Em 1994 foi instituído o Plano Real, que acabou com a hiperinflação brasileira. Para os que não viveram aqueles tempos, basta lembrar que apenas no mês de março de 1990 foi apurada inflação de 80%. Entre 1980 e 1994 a inflação foi de 13 trilhões por cento! Inflação e correção monetária conviviam dia e noite naquele tempo. […]
Categoria: Notícias
Projeto limita segredo de justiça em procedimentos de arbitragem
De acordo com o PL, será necessário comprovar a necessidade de confidencialidade estipulada na arbitragem, considerando a privacidade das partes e a proteção de segredos empresariais. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.290/21, que busca limitar o segredo de justiça em atos processuais relativos à arbitragem. De acordo com a proposta, os atos processuais […]
STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca
A matéria, que envolve o uso do termo “iphone”, teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da […]
Sexta Turma concede liberdade a homem que passou 11 anos preso em Pernambuco à espera do julgamento
Ao julgar habeas corpus Ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão […]
Juíza condena iFood a indenizar clientes assediados por restaurante
Aplicativos como o iFood se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integram cadeia de consumo que caracteriza efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi […]
Maioria do STF garante imunidade de II e IPI a organização religiosa
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que a imunidade tributária concedida a entidades de natureza religiosa se estende ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as importações de bens destinados […]
Separação consensual não impede julgamento de ação indenizatória, decide STJ
A celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
Congresso retira de pauta o veto sobre licença compulsória de patentes
Os dispositivos vetados impunham, além do licenciamento compulsório de patente, a obrigação de transferir tecnologia e know-how sob pena de nulidade de sua patente o que viola o artigo 39 do Acordo TRIPS. O veto 48/21, que trata dos requisitos e procedimentos para a concessão de licença compulsória de patentes, foi retirado da pauta na […]
Após polêmica com Telegram, projeto quer regular apps de mensagens
Projeto de lei obriga redes sociais e app de mensagem a terem representante no Brasil. Foi protocolado nesta segunda-feira, 21, no Senado, o projeto de lei 635/22, que regula o funcionamento dos provedores de rede social e aplicativos de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram. O texto obriga essas empresas a constituírem representantes legais no […]