Magistrado considerou quitação plena entre as partes da sociedade, em distrato assinado por livre vontade, não havendo que se falar em saldo remanescente. O juiz de Direito Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, da 5ª vara Cível de Taubaté/SP, validou distrato societário e afastou qualquer débito pendente entre médicos que haviam estabelecido sociedade empresária. O autor pretendia […]
Categoria: Notícias
Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista
Seis ministros já votaram nas ações que discutem a matéria, antes de o ministro Nunes Marques pedir vista. Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade
Para o colegiado, a Justiça Federal tem competência para ações de improbidade administrativa em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do TCU. A 1ª seção do STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade […]
Publicada Lei que reduz os valores das Taxas de Fiscalização da CVM para pessoas físicas e emissores de menor porte
Iniciativa surgiu a partir de estudo feito pela CVM, com foco na capacidade contributiva dos participantes e introduz outros aprimoramentos Foi publicada hoje, 30/3/2022, a Lei 14.317, que reduz substancialmente os valores das Taxas de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFCVM) para regulados pessoas físicas, aprimorando o regime da taxa aplicável aos regulados […]
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à […]
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 188 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta ser incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria – não prevista no rol taxativo do artigo 12 da Lei 8.429/1992 – em processo judicial […]
Publicada Lei que reduz os valores das Taxas de Fiscalização da CVM para pessoas físicas e emissores de menor porte
Iniciativa surgiu a partir de estudo feito pela CVM, com foco na capacidade contributiva dos participantes e introduz outros aprimoramentos Foi publicada hoje, 30/3/2022, a Lei 14.317, que reduz substancialmente os valores das Taxas de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFCVM) para regulados pessoas físicas, aprimorando o regime da taxa aplicável aos regulados […]
Decreto que esvaziou política de combate à tortura fere separação de poderes, diz STF
O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei por meio de atos infralegais, como decretos, é abuso do poder regulamentar, e contraria o princípio da separação dos Poderes. Com base nesse entendimento, e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidente da […]
STJ reconhece recém-nascida neta de titular de plano de saúde como beneficiária
Para ministros, bebê tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de nascimento, mesmo sem ter sido inscrita como beneficiária Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de seu nascimento, […]