Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para […]
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2ª Turma do TRT/RJ decide: convênios Simba e CCS devem ser ativados apenas em último caso
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto pelo trabalhador e manteve a decisão que indeferiu a ativação dos convênios Simba e CCS. A 2ª turma decidiu que, uma vez que a ativação dos sistemas gera inúmeros contratempos aos serviços normais da secretaria das […]
É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2), decidiu ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais. Os desembargadores, por maioria, entenderam que a prática é incompatível com os princípios que regem o processo do trabalho e com a Súmula nº […]
TRT da 18ª Região (GO) não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhadora após retorno de licença para tratar Covid-19
Segundo desembargadores, doença causada pelo novo coronavírus não pode ser considerada como ocupacional 06/12/2021 – Uma trabalhadora dispensada sem justa causa após o retorno da licença médica para tratar covid-19 não conseguiu ser reintegrada nem receber indenização equivalente à estabilidade acidentária. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que […]
DECISÃO: TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Um estudante de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada e determinar que a universidade antecipe a expedição de certificado de conclusão do curso. O objetivo, segundo o impetrante, é, com o documento emitido pela instituição […]
Servidor que esperou 5 anos para obter aposentadoria deve ser indenizado
A demora excessiva em aprovar um pedido de aposentadoria, apesar do servidor público ter sido remunerado pelo trabalho empreendido, gera frustração, ansiedade e angústia pelo silêncio quanto ao direito de encerrar a atividade profissional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do estado […]
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o […]
CVM propõe regras específicas para reforçar a proibição de insider trading em fundos imobiliários
Medida busca gerar maior objetividade à regulamentação A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 14/12/2021, proposta de alteração da Instrução CVM 472, para inclusão de vedação expressa ao uso indevido de informações privilegiadas em negociações de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). A medida dá continuidade à reforma da Instrução […]
Claro pagará R$ 600 mil por propaganda abusiva de fibra ótica
Empresa deverá explicitar de forma clara e precisa a ressalva do alcance da tecnologia oferecida aos clientes. A Claro foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil pela veiculação de propaganda abusiva sobre pacote de fibra ótica. Na ação civil pública movida pelo MP/DF, a empresa foi proibida, ainda, de omitir dado […]