Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa permitir que as micro e pequenas empresas que não optarem pelo Simples Nacional em janeiro de cada ano, possam ter novamente essa opção em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise […]
Categoria: Notícias
TJ-SP condena empresa de frete por copiar anúncios de concorrente
A cópia de um anúncio, fruto do trabalho e do esforço desenvolvido pela empresa autora, demonstra a atuação desonesta e contrária à boa-fé da empresa ré, ficando configurada a concorrência desleal, devendo tal atitude ser repreendida. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
Projeto visa estabelecer a obrigatoriedade de audiências virtuais
O Projeto de Lei nº 3506/2021 da Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual. A justificativa apresentada indica que a pandemia da Covid-19 ocasionou impactos ao Poder Judiciário, que necessitou substituir as audiências presenciais por virtuais, a […]
TJ-SP condena empresa de frete por copiar anúncios de concorrente
A cópia de um anúncio, fruto do trabalho e do esforço desenvolvido pela empresa autora, demonstra a atuação desonesta e contrária à boa-fé da empresa ré, ficando configurada a concorrência desleal, devendo tal atitude ser repreendida. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
1ª Turma do STF nega pedido de extradição de refugiado turco
O colegiado considerou, entre outros pontos, a motivação política do pedido do governo da Turquia e o risco de tribunal de exceção. Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (5), pedido de Extradição (EXT) 1693 apresentado pelo governo da República da Turquia contra o empresário Yakup Sagar, […]
Apple não terá que pagar danos morais coletivos por “Erro 53” do iPhone 6
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado “Erro 53” no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os consumidores que realizaram reparos fora da assistência técnica especializada. A […]
TST afasta prescrição intercorrente em sentença anterior à reforma trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo. Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são devidos pela ex-empregadora. Segundo o colegiado, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada […]
Defensoria Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho. Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª […]
TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19
Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de recisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra a Covid-19. Mesmo assim, como a dispensa […]