A juíza Federal Cristiane Miranda Botelho, da 7ª vara Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG determinou que empresa cesse definitivamente a prestação de atividades jurídicas, captação de causas e clientes, e publicidade de serviços jurídicos. A decisão atendeu a pedido do Conselho Federal da OAB em ação civil pública. Na ação, a OAB alegou que […]
Categoria: Notícias
Homem é condenado em R$ 200 mil por exercício ilegal da advocacia
O TRF da 3ª região manteve decisão que determinou o encerramento de empresa por atuar ilegalmente na prestação de serviços jurídicos, atividade privativa de advogados. A decisão, proferida pela 4ª turma, considerou que a empresa se utilizava de correspondências enviadas em massa para captar clientes, oferecendo serviços de revisão de benefícios previdenciários e FGTS, atividades […]
TRT-13 reverte justa causa de mulher vítima de violência doméstica
A 1ª turma do TRT da 13ª região reverteu demissão por justa causa de mulher vítima de violência doméstica. O colegiado entendeu que não havia elementos suficientes para caracterizar abandono de emprego. A trabalhadora, que atuava em hospital no DF há mais de 10 anos, não retornou ao trabalho após o período de férias. Em […]
Banco indenizará ex-gerente em R$ 600 mil por demissão em festa
A 2ª turma do TRT da 11ª região condenou instituição bancária a indenizar um ex-gerente geral em mais de R$ 606 mil. O trabalhador, residente em Manaus/AM, foi dispensado sem justa causa após quase uma década de serviço. A demissão ocorreu durante uma festividade na agência bancária, configurando, segundo o tribunal, uma dispensa vexatória. O […]
Mulher demitida por e-mail enviado a diversos colegas será indenizada
A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve, por unanimidade, condenação de empresa ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a ex-empregada que foi demitida de forma vexatória. A trabalhadora, que atuava como auxiliar de escritório há cerca de dois anos, foi dispensada sem justa causa por meio de e-mail […]
Aluna de Direito gasta R$ 77 mil de formatura no Jogo do Tigrinho
Uma estudante de Direito da Unidade Central de Educação Faem (UCEFF), em Chapecó/SC, gastou todo o dinheiro arrecadado para a formatura da turma, quase R$ 77 mil, em apostas on-line, no conhecido jogo do Tigrinho. Ela era presidente da comissão de formatura e, menos de um mês antes da festa, assumiu aos colegas que “se […]
1ª turma do STF anula vínculo empregatício entre jornalista e SBT
A 1ª turma do STF decidiu, por maioria de votos, cassar decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre o jornalista Sid Marcus e o SBT. Para o colegiado, decisão trabalhista desconsiderou a existência do contrato de prestação de serviços entre o SBT e a produtora do jornalista, contrariando o STF na licitude de tercerização. O caso […]
Justiça de Londres marca audiências em ação de Felipe Massa contra FIA
A Suprema Corte de Justiça de Londres marcou as primeiras audiências de ação movida por Felipe Massa contra a IA – Federação Internacional de Automobilismo, a Fórmula 1 e Bernie Ecclestone. O ex-piloto brasileiro busca, além de uma indenização milionária, o reconhecimento de que foi prejudicado no Campeonato Mundial de 2008. As sessões acontecerão entre os […]
DF: Juíza volta atrás e permite videoconferências entre advogados e presos
Nesta terça-feira, 25, a juíza de Direito Leila Cury, da vara de Execuções Penais do DF, reconsiderou decisão proferida na última sexta-feira, 21, que havia suspendido os atendimentos por videoconferência entre advogados e presos, restabelecendo o funcionamento do parlatório virtual. A suspensão foi determinada em decisão liminar após a magistrada acolher pedido do MP/DF e […]