Juiz entendeu que precisa haver decisão judicial para caracterizar a inidoneidade. O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Federal Cível da SJ/DF, declarou a ilegalidade de súmulas da OAB que impediam a inscrição de advogados acusados de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e homossexuais por inidoneidade. O magistrado entendeu que precisa haver decisão […]
Categoria: Notícias
Sem flagrante, busca por suspeito de homicídio não justifica invasão de domicílio
A mera suspeita, calcada em denúncia anônima, de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada razão para que a polícia invada o domicílio de alguém sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus […]
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Itapecerica da Serra, de autoria parlamentar, que cria o programa Conecta […]
TRF-3: Instrutor de beach tennis não precisa de registro profissional
Para Tribunal, atividade não se enquadra como privativa do profissional inscrito junto ao órgão. A 3ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença e garantiu a um instrutor de beach tennis exercer a atividade profissional, sem a necessidade de registro no CREF4/SP – Conselho Regional de Educação Física da 4ª região. Para os magistrados, […]
Plano deve fornecer órtese craniana a bebê mesmo fora do rol da ANS
Magistrada de SP considerou abusiva a negativa e, diante da prescrição médica indicando a necessidade da órtese, lembrou entendimentos do TJ/SP e STJ para determinar o fornecimento. A juíza de Direito Fernanda Regina Balbi Lombardi, da 3ª vara de Cubatão/SP, determinou que um plano de saúde forneça órtese craniana para bebê de 8 meses para […]
Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias
“A nova inscrição, na prática, não altera a situação do inadimplente e, por isso, é incapaz de provocar-lhe qualquer dano”, entendeu o colegiado. Aquelas pessoas cujos nomes já se encontram regularmente inscritos em cadastros de inadimplência, em virtude de inadimplências outras, não podem alegar dissabores morais causados pela superveniência de inscrição indevida, uma vez que […]
STF anula lei que dava prazo para quitar dívida antes de negativação
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de Direito Civil e Comercial, cuja competência é da União. O plenário do STF invalidou norma paulista que concedia prazo de 20 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do consumidor nos cadastros de […]
Empresa é condenada em R$ 814 mil por não pagar aluguéis de caminhões
A ré estava inadimplente desde fevereiro de 2012. Empresa que presta serviços ao poder público foi condenada em R$ 814.764,57 por estar inadimplente com aluguéis de caminhões desde fevereiro de 2012. A ação foi ajuizada por uma empresa de serviços ambientais. Decisão é do juiz de Direito Marcos Alberto Ferreira, da 6ª vara Cível de […]
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. Em conjunto com o recurso da imobiliária, houve recurso da incorporadora alegando sua […]