A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do […]
Categoria: Notícias
Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. O condomínio ingressou com […]
Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica. Um homem, detentor […]
Entenda o instituto do Usucapião ordinário
Uma das modalidades de aquisição de propriedade, compreendendo seus requisitos 1 – ENTENDA O CONCEITO Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Surgiu no Direito Romano com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição […]
Cadeia de Fornecimento e o dano moral
Numa relação de consumo entre empresas e clientes/consumidores, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento serão responsabilizados por possíveis danos sofridos pelo consumidor final. O fato ocorreu com o IFOOD, quando uma cliente fez pedido pelo aplicativo e no momento do recebimento, o entregador cobrou uma taxa extra. Até aí tudo bem, o valor era […]
O acordo de sócios: a segurança jurídica para uma relação societária saudável
Desde 1976 a Lei das S.A, em seu Art. 118, apresentou a possibilidade de acordo de acionistas apartado dos atos constitutivos. Este tipo de acordo, mesmo diante da omissão no Código Civil, pode ser utilizado em sociedades limitadas regulando as relações societárias e gerando mais segurança empresarial. A relação societária é a célula “mater” das […]
Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do […]
STF valida representação fiscal ao MP para fins penais após processo administrativo
O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público após decisão final no processo administrativo fiscal, não afeta a atuação da promotoria. Afinal, independentemente do encaminhamento da representação fiscal, o órgão pode adotar, a […]
Cade mantém decisão sobre venda da Oi Móvel e aprova mudanças em acordo
Tribunal determinou a inclusão no ACC de exigência ao perfil do trustee de monitoramento e de medidas unilaterais impostas no voto que autorizou a operação com restrições Na sessão desta quarta-feira (09/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou embargos de declaração opostos à decisão proferida, em fevereiro, no ato de concentração envolvendo a […]