A Walmart Brasil foi condenada após se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios para a concessão de descontos. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao aumentar o valor da condenação, observou que houve “injusta discriminação do consumidor”. Funcionário da empresa, à época, o autor conta que […]
Categoria: Notícias
STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
Fotam sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos […]
Projeto limita segredo de justiça em procedimentos de arbitragem
De acordo com o PL, será necessário comprovar a necessidade de confidencialidade estipulada na arbitragem, considerando a privacidade das partes e a proteção de segredos empresariais. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.290/21, que busca limitar o segredo de justiça em atos processuais relativos à arbitragem. De acordo com a proposta, os atos processuais […]
STJ: Gravadora não terá de devolver originais de João Gilberto
O Tribunal manteve decisão do TJ/RJ e considerou que as gravações foram entregues pelo artista à gravadora por meio de contrato válido. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou o pedido do espólio do músico João Gilberto para que a gravadora EMI devolvesse aos herdeiros os masters originais de suas canções. O colegiado manteve decisão do […]
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais […]
Dano moral a empregada que não foi homenageada ao completar 30 anos de serviço é negado
Uma funcionária do Banco Itau Unibanco ingressou com uma ação trabalhista pedindo indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 149 mil pelo fato de não ter sido convidada para a festa de 30 anos de serviços prestados à empresa. Segundo a bancária, houve uma conduta discriminatória por parte da instituição financeira por […]
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade
“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, à unanimidade, deram provimento ao recurso de […]
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou uma decisão que indeferiu o bloqueio de verbas via Bacenjud em conta de pessoa física. O colegiado entendeu que a mera possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não justifica o afastamento das medidas constritivas. No caso em tela, o juízo de origem condenou […]
TRT-2 (SP) mantém justa causa de empregada que não se vacinou contra covid-19
Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento, já que mesmo tendo sido advertida formalmente, não apresentou o comprovante de vacina contra a doença. O juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19. […]