O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho […]
Categoria: Notícias
Fundação deve saldar créditos por contrato extinto antes da sucessão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade exclusiva da Fundação José Silveira, de Salvador, na qualidade de sucessora da Santa Casa de Misericórdia pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um médico plantonista. Segundo o colegiado, a obrigação é da sucessora, ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido antes de […]
Escola de Pouso Alegre indenizará trabalhadora que teve salário reduzido unilateralmente em 50% após home office
A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, Andréa Marinho Moreira Teixeira, determinou que uma escola de ensino fundamental daquela cidade pague diferenças salariais à ex-empregada que teve seu salário reduzido unilateralmente em 50% após início do trabalho em home office. A empresa terá que pagar também uma indenização por danos morais no valor […]
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais do NE
Um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes capitais da […]
Condicionar prêmio por desempenho a vínculo empregatício gera dano moral
Condicionar o recebimento de um prêmio decorrente de cumprimento de meta à manutenção de vínculo empregatício afronta o princípio geral de justiça, sobretudo os princípios da lealdade e da boa-fé, que regem os contratos em geral. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) na decisão que […]
Sem desistência formal de curso, aluno deve pagar mensalidades à universidade
O simples abandono do curso, sem protocolo de formulário de desistência na secretaria da instituição, conforme previsto em cláusula contratual, não exime o aluno do pagamento das mensalidades, pois o serviço permaneceu disponível para que fosse usufruído. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação […]
Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização
Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo em mensalidade
Juiz de SP entendeu que os reajustes devem ficar restrito aos anuais, aos autorizados pela ANS, para os planos individuais/familiares. O juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, de SP, condenou uma operadora de saúde por impor reajuste etário abusivo a beneficiária quando ela completou 56 anos. Ela pagava R$ 1,6 mil na mensalidade do […]
Algar e TelComp vão ao Cade dizer que acordo da Oi não reflete decisão
Empresa e entidade apontam divergência entre voto vencedor do julgamento e ACC, entre elas a que trata do momento em que as obrigações previstas devem ser cumpridas. A Algar Telecom e a TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas entraram com recurso no Cade sobre a decisão que permitiu a venda […]