Para colegiado, a configuração do dano moral exige a demonstração de circunstâncias que sejam capazes de provocar graves lesões à personalidade e ao prestígio social do ofendido, e que ultrapassem o mero dissabor. A 2ª seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte […]
Categoria: Notícias
SEGUROS CONTEMPORÂNEOS – É necessária a assinatura da proposta nos contratos de seguro?
O contrato de seguro é conhecido, há tempos, como “o contrato de boa-fé” [1]. A definição está alinhada ao teor do artigo 765 do Código Civil, que determina às partes (segurado e segurador), a obrigação de guardar a “mais estrita boa-fé” — ou boa-fé qualificada — na conclusão e na execução do contato, consistindo na expressão mais […]
Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública
A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Limeira (SP) adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo e construção de uma residência. No caso, a construção apresentou avarias por conta de uma tubulação aberta e descontínua […]
STJ revê entendimento e decide que servidor pode converter tempo especial na aposentoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que funcionários públicos que trabalham em atividades insalubres ou com periculosidade podem converter o tempo de serviço especial em comum para a aposentadoria. Há, porém, uma restrição: a conversão só é permitida para períodos trabalhados até novembro de 2019, quando começou a valer a reforma da Previdência. A […]
Empresa cria ranking de vendas com destaques em cores e é condenada a indenizar, decide TRT3
Uma empresa de comércio varejista, com unidade em Contagem, terá que pagar indenização, no valor de R$ 4 mil, a um vendedor que alegou ter sofrido danos morais diante da cobrança excessiva de metas e da exposição dos nomes e da produtividade dos empregados. Segundo o ex-empregado, a empresa criou um ranking de vendas, fixado […]
Empresa de ônibus que levou passageiro a destino diverso pagará indenização por danos morais
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, da 16ª Vara Cível Central da Capital, que condenou empresa de ônibus a indenizar passageiro em R$ 11.156 por danos morais e materiais após falhas na prestação de serviço. De acordo com os […]
STF fixa base de cálculo de piso salarial de categorias profissionais
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário-mínimo. O STF determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata […]
Saldo em previdência fechada durante casamento não é patrimônio comum
Para 4ª turma do STJ, valores não se confundem com investimentos, mas possuem nítido feitio previdenciário, não devendo entrar em partilha. Contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade -, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de […]
Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial
Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Assim decidiu a juíza de Direito Marialice Camargo Bianchi, da 6ª […]