A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal propósito, a mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. Com base nesse entendimento e na jurisprudência, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou […]
Categoria: Notícias
Seguradora não indenizará por colisão decorrente de briga pessoal
O colegiado manteve a sentença por entender que “a agressão sofrida pelo condutor do veículo não é fruto de causa injustificada e de conduta de pessoa desconhecida”. Colisão de veículo em decorrência de briga entre vizinhos isenta seguradora de indenizar. Assim entendeu a 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter decisão que negou […]
TJ/RS: Uber deverá indenizar passageira ferida em banco de veículo
Colegiado aumentou a indenização para R$ 10 mil e fixou danos estéticos também em R$ 10 mil. A 6ª câmara Cível do TJ/RS condenou a empresa Uber do Brasil a pagar indenização para passageira por danos morais e estéticos decorrentes de lesão sofrida em sua nádega durante transporte realizado em carro do aplicativo. Caso A […]
Usar nome de concorrente no Google Ads tem consequência Civil e Penal
Especialista em Direito Digital, advogado Renato Opice Blum explica irregularidades e sanções. O novo “lugar ao sol” das varejistas é o topo na lista de buscas do Google. Com a migração do comércio para o meio virtual, a qual se intensificou com a pandemia, o espaço privilegiado no maior buscador é passo largo para o […]
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora. O colegiado considerou que o credor pode […]
Clínica deve indenizar consumidora que sofreu lesão após sessão de depilação a laser
A Dyelcorp Serviços Estéticos terá que indenizar uma consumidora que sofreu lesões nos braços e antebraços após a segunda sessão de depilação a laser. A decisão é da 12ª Vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora que contratou com a ré um pacote com sessões de depilação a laser na região dos […]
Após sistema ficar fora do ar, TJ-RJ suspende prazos processuais
Após indisponibilidade no site, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu suspender os prazos dos processos eletrônicos nesta segunda-feira (14/2). O portal de serviços do site ficou fora do ar, o que afetou o peticionamento inicial e intercorrente, tanto no primeiro quanto no segundo graus. O presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Carlos […]
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade
“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, à unanimidade, deram provimento ao recurso de […]
Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego pretendido por pintor que prestava serviços em parceria e por períodos descontínuos
Um pintor ajuizou ação na Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, pessoa física, que teria, nas afirmações do autor, uma “equipe de pintores”. Entretanto, ao decidir o caso, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras-MG, constatou que os pintores trabalhavam em […]