Para magistrada, não há como determinar como ocorreu a contaminação A juíza Veruska Santana Sousa de Sá, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, negou o pedido de indenização por danos morais dos filhos de um empregado de uma instituição bancária que morreu após contaminação pela Covid-19. A magistrada julgou improcedente a reclamação, que […]
Categoria: Notícias
Gerente de clube de pôquer de Uberlândia não tem reconhecida relação de emprego por inexistência de objeto lícito
A Justiça do Trabalho não reconheceu a relação de emprego entre um clube de pôquer e um trabalhador, que exercia a função de croupier dealer, conhecido também como gerente de jogos. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de […]
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade
“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, à unanimidade, deram provimento ao recurso de […]
NULIDADE DE CITAÇÃO PODE SER DECLARADA MESMO APÓS FIM DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA
A 13ª Turma do TRT da 2º Região manteve decisão de 1º grau e anulou os atos processuais de uma ação que opunha dois sindicatos representantes de trabalhadores. Segundo os autos da ação original, após tentativas de notificação por via postal e por oficial de justiça, o juízo do processo de conhecimento deferiu a citação […]
STF invalida lei do RJ que obriga seguradoras a divulgar lista de veículos excluídos da cobertura
O entendimento foi de que a norma estadual tratou de matérias de competência privativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as seguradoras de veículos a divulgar periodicamente, na internet, a lista de veículos excluídos da cobertura contratual. A decisão segue […]
TJ-RJ nega recurso de banco contra recuperação judicial de hospital
Por entender que não foi utilizada a via adequada para a manifestação de inconformismo com a decisão, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso do Banco Bradesco contra a sentença da corte fluminense que aceitou o pedido de recuperação judicial do Hospital Amparo Feminino, localizado na zona norte do […]
CVM promove alteração pontual nas normas de tramitação de processos administrativos
Objetivo é conferir maior previsibilidade aos prazos para a prática de atos administrativos a cargo da Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/02/2022, a Resolução CVM 65, que altera as Resoluções CVM 45 e 46, que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a […]
1ª Turma afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ por instituto da Bahia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), de Salvador (BA), contra decisão da Justiça do Trabalho que havia considerado ilícita a contratação de médicos como pessoas jurídicas. Na sessão desta terça-feira (8), a maioria do colegiado considerou lícita essa modalidade de contratação, […]
Quarta Turma decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para preservar seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a manutenção dos planos de saúde oferecidos ao público, as cooperativas de trabalho médico podem limitar o ingresso de novos profissionais em seus quadros, desde que a medida seja justificada de forma objetiva e impessoal. Alinhado a precedentes […]