Práticas contrariam a LGPD. A 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a parar de enviar mensagens publicitárias ao autor da ação, a fornecer todos os dados pessoais armazenados e excluí-los no prazo de 10 dias, sob a pena de multa diária de R$ 500. O consumidor afirma que a empresa […]
Categoria: Notícias
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias, decide TJSP
Estado de calamidade impossibilitou início das atividades. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que, em razão da decretação de estado de calamidade pública por causa da Covid-19, autorizou […]
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das parcelas do tributo devido. Segundo a denúncia do MPDFT, o réu […]
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, pelo desempate pró-contribuinte, a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, ou seja, dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a divergência entre contribuinte […]
Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal
É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para um regime de desproteção absoluta quanto à preservação do seu contrato de emprego, submetido ao arbítrio do novo empregador. Com esse entendimento, a 3ª Vara […]
Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas
Esse é um dos requisitos para a validade do acordo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra a decisão que não homologou o acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade do […]
STJ – Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo […]
“Pais não têm direito de impedir filhos de serem vacinados”, diz juíza
A juíza Mariana Preturlan, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de Habeas Corpus (HC) de uma mãe que exigia a presença da filha na escola sem estar vacinada. Ela ainda determinou que o Conselho Tutelar e o Ministério Público sejam alertados para que a criança tenha o direito de tomar […]
Companhia telefônica não indenizará por golpe em app de mensagens
Para juíza, não houve falha na prestação de serviço. A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1º grau, proferida pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª vara Cível do Central de São Paulo, que jugou que empresa de telefonia não deve indenizar por danos materiais e morais vítima que sofreu golpe […]