Uma das principais mudanças trazidas com a reforma trabalhista de 2017 foi a possibilidade de se fazer um contrato de trabalho intermitente, que caracteriza-se pela prestação de serviços de maneira não contínua para atender uma eventual necessidade de trabalhadores por parte de uma empresa. Segundo o artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se como intermitente […]
Categoria: Notícias
CCJ da Câmara aprova PL que dispensa advogados de adiantar custas
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 1º/8, um projeto de lei de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. Agora, o texto segue para a análise […]
STF limita acúmulo de auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez
O STF, em julgamento realizado no plenário virtual, decidiu que a acumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria por invalidez só é possível para segurados que reuniram os requisitos antes de 11 de novembro de 1997, data de vigência da MP 1.596-14/97, convertida na lei 9.528/97. A decisão foi tomada no Tema 599, com repercussão geral reconhecida, e […]
União deve indenizar contribuinte em R$ 15 mil por duplicidade de CPF
A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União indenize um contribuinte em R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais devido à emissão de um CPF em duplicidade. O tribunal considerou que a falha no sistema da Receita Federal causou prejuízos ao cidadão, justificando a reparação. O […]
Procurador sugere gravação de conversas entre advogados e faccionados
O procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, sugeriu que conversas entre advogados e clientes ligados a facções criminosas sejam gravadas. A declaração foi feita na última segunda-feira, 25, durante o lançamento do programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT. Durante o discurso, Deosdete argumentou que a medida seria […]
Demissão de trabalhador com dependência química é discriminatória, decide TRT4
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) decidiu que a demissão de um trabalhador que tratava de dependência química foi discriminatória. No acórdão, os magistrados entenderam que a demissão foi motivada por preconceito social contra pessoas com doença grave quando o funcionário estava em internação para tratamento. Segundo os autos, o funcionário trabalhava […]
STJ: Honorário pericial durante recuperação não é crédito extraconcursal
Honorários periciais trabalhistas arbitrados antes da decretação de falência da empresa não podem ser considerados créditos extraconcursais. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso do perito e, consequentemente, a prioridade no pagamento da verba. No caso, o perito requereu que os honorários de R$ 2.100,00, fixados em ação trabalhista antes […]
“Vacilei”, diz juíza ao reconhecer equívoco e reconsiderar decisão
Em Volta Redonda/RJ, a juíza Federal substituta Karina Dusse respondeu a um recurso sem rodeios: “com razão os embargantes. Noutros termos, na gíria, ‘vacilei’.”. Os embargos de declaração foram opostos por empresa na 1ª vara Federal de Volta Redonda, em mandado de segurança, ao argumento de que a decisão prolatada apresentava “vícios”. As partes afirmaram […]
TST define novas regras para petições eletrônicas a partir de fevereiro
O e-Doc – sistema de peticionamento eletrônico do TST terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo da mudança é aprimorar a comunicação entre advogados e o tribunal, garantindo que as petições sejam associadas corretamente aos processos, evitando erros e atrasos. “As mudanças vão trazer benefícios significativos para a […]