O instituto da recuperação judicial só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, uma vez que o referido processo é medida que se destina tão somente aos devedores viáveis. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar decisão de primeira instância que convolou em falência a […]
Categoria: Notícias
Juiz manda BRF pagar reajuste anual a avicultores de cidade do MS
Apesar de a Lei nº 13.874/2019, que trata da liberdade econômica, estabelecer que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato e prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, o descumprimento de uma obrigação demanda intervenção judicial. Esse foi o entendimento do Juiz César de Souza […]
JT condena EBSERH a realizar remoção imediata de empregada que tem filho com paralisia cerebral
A empregada pediu na Justiça para acompanhar o filho nas terapias em João Pessoa A juíza Mirella D’arc de Melo Cahú Arcoverde de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, condenou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a proceder, de forma imediata, a remoção provisória de empregada que atua na unidade de […]
Concessão de benefício assistencial não exige miserabilidade extrema
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 20 dias benefício assistencial a uma moradora de Horizontina (RS) de 61 anos, portadora de deficiência, que sofre de depressão e epilepsia. Conforme a decisão, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é […]
PERÍCIA MÉDICA É INDISPENSÁVEL PARA AVALIAR RELAÇÃO ENTRE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DOENÇAS COMO BURNOUT
A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços. A trabalhadora, que atuou durante três […]
Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homologou acordo extrajudicial por falta de condições formais. O acordo havia sido celebrado pelas partes e homologado por sindicato. No entanto, o juízo da Vara do Trabalho de Ceres reconheceu que o caso teria vício formal […]
Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó. 02/02/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do […]
Ações trabalhistas envolvendo trabalho análogo ao escravo voltam a crescer no Ceará em 2021
Em 2021, o número de ações trabalhistas envolvendo o tema “trabalho em condições análogas às de escravo” voltou a crescer no Ceará. Foram 24 processos registrados com esse assunto, somando o primeiro e o segundo graus da Justiça do Trabalho cearense. Em 2020, essa quantidade foi de 12 ações, o que representava uma queda em […]
Turma determina reconhecimento do vínculo empregatício de “ex-estagiária”
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) reconheceu o vínculo empregatício de uma instrutora com uma academia de ginástica do Recife. O voto teve relatoria da desembargadora Solange Andrade. Não prosperou a tese da reclamada de que a relação se dava mediante contrato de estágio. Isso porque não […]