A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a Instituição a conceder aposentadoria rural por idade à beneficiária. Segundo a relatora, juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, a autora ingressou em juízo […]
Categoria: Notícias
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público, diz STJ
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma. A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pela Sexta Turma no julgamento de […]
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor […]
CVM alerta sobre atuação irregular no mercado
Liveb Investimentos Ltda e Thiago Maloste Butezloff não possuem autorização da Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que a Liveb Investimentos Ltda., bem como seu responsável, Thiago Maloste Butezloff, não se encontram habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo por meio de sites ou em postagens em mídias sociais. Segundo […]
RESOLUÇÃO CVM 53: CVM publica resolução sobre Sistema Integrado de Gestão de Riscos
Norma substitui a Deliberação CVM 757 e já contempla ajustes relacionados ao Decreto 10.139/19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 15/10/2021, a Resolução CVM 53, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão de Riscos (SGR). O SGR consolida o regime aplicável às estruturas internas de gerenciamento de riscos da Autarquia e tem […]
DECISÃO: É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a Instituição a conceder aposentadoria rural por idade à beneficiária. Segundo a relatora, à época da decisão, juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, a […]
STF invalida normas do Maranhão que criaram cargos comissionados de capelão na segurança pública
Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. A decisão, unânime, ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho. Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra […]