A vontade de ter filhos pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado (para fertilização in vitro). Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJ-DF manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados os embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro. O procedimento […]
Categoria: Notícias
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. […]
Juiz afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia
A “cláusula de não-concorrência” protege a propriedade intelectual da empresa mediante obrigações exigíveis após a ruptura do contrato de emprego. juiz de Direito Lucas Campos de Souza, da 1ª vara Cível de Cruzeiro/SP, afastou a cláusula de não concorrência prevista em contrato entre uma franqueada e uma franqueadora da área de estética. O magistrado afastou […]
Apple é condenada a fornecer carregador do iPhone 12 a consumidor
Colegiado considerou que o acessório é imprescindível para utilização do produto adquirido. A Apple deverá fornecer carregador a cliente que comprou iPhone 12 Pro Max. Assim decidiu o Colégio Recursal de Itanhaém/SP ao manter a sentença. Colegiado considerou que houve venda casada e que o acessório é imprescindível para utilização do produto adquirido. Trata-se de […]
Aumento de capital na BRF prenuncia disputa judicial entre sócios
O empresário Marcos Molina, da Marfrig, deu um passo nesta segunda-feira (17/1) para assumir o controle da BRF, também do ramo alimentício — informaram a revista Exame e o jornal Valor Econômico. A operação, que deve dar mais de 50% das ações à concorrente, já está sendo questionada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, segundo advogados envolvidos, […]
Incidência e recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
Área técnica da CVM reforça as recentes atualizações legais e regulatórias A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje o Ofício Circular CVM/SRE 1/2022. O documento orienta os emissores/ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias quanto a incidência e o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, de […]
Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados […]
CVM aceita acordo de mais de R$ 200 mil em caso que apura suposta administração de carteiras de valores mobiliários sem registro
Na mesma reunião, Colegiado da Autarquia rejeitou proposta de Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seu sócio Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 18/1/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos (administrativo – PA; e administrativo sancionador – PAS): PA CVM SEI 19957.003637/2020-39: Fabio Souza Lemos. PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01: BluebenxTecnologia Financeira S.A. […]
TJ/SP condena empresa por despejo de resíduos industriais em esgoto
A empresa foi condenada a pagar R$ 26.092 por danos materiais à concessionária de saneamento e R$ 100 mil por danos morais coletivos. A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve decisão que condenou indústria de óleo por danos ambientais causados pelo despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto. Em sentença […]