Para o juiz Federal que analisou o caso, pode haver quebra do procedimento na colação de grau em favor da saúde coletiva. Os alunos do último semestre do curso de medicina de uma universidade privada obtiveram seus diplomas antecipadamente a fim de atuarem na pandemia da covid-19. A decisão é do juiz Federal Herley da […]
Categoria: Notícias
Carrefour deverá prestar contas a lojista locatário
Juiz de SP observou que o locatário arca com todos os pagamentos, todavia não recebe a prestação de contas por parte do hipermercado. Uma agência de viagens e turismos, inquilina de um box de locação na rede de supermercados Carrefour, entrou na Justiça contra o hipermercado para pedir o esclarecimento de valores do contrato referentes […]
Airbag não funciona, e montadora deve indenizar em R$ 150 mil
A falha de um sistema de airbag pode ser passível de indenização por danos morais e materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar a General Motors do Brasil devido a problemas ocasionados pelo não acionamento do airbag do veículo de um motorista, o que gerou graves lesões, […]
Plano de saúde é condenado por negativa de custeio de stents
TJ/SP considerou que a conduta extrapolou o mero dissabor e fixou o quantum indenizatório em R$ 5 mil. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um plano de saúde a indenizar consumidora em danos morais após negativa de custeio de stents. Colegiado considerou que a conduta extrapolou o mero dissabor e fixou o […]
Covid só é considerada doença ocupacional quando vinculada ao trabalho
A Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para tanto, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento pautou duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em um dos processos, um auxiliar de lavagem que atuava em uma distribuidora […]
Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva. Para o colegiado, a exigência de cobertura não tem amparo legal, e o fornecimento de equipamento não previsto em contrato acarretaria desequilíbrio […]
Morador indenizará por instalar câmera voltada para casa do vizinho
Para o juiz, foram desrespeitados os direitos à intimidade e à vida privada do autor e sua esposa. Morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, na Vila Planalto/DF, deverá retirar equipamento e pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo Batista […]
Condomínio será multado se permitir ofensor em residência de vítima
Ex-companheiro estaria acessando o estacionamento e entrando na residência da vítima com chave extra. Magistrado impôs, de ofício, multa diária de R$ 5 mil ao condomínio, não participante do processo. O juiz de Direito Wilson da Silva Dias, da vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, acolheu pedido de medidas protetivas de […]
STF tem maioria em ação sobre retenção de IR por municípios e Estados
Trata-se do primeiro caso de repercussão geral em recurso contra IRDR. “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens […]