Determinada imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes pelo site da empresa A Comissão de Valores Mobiliários alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular de 555 Markets. Segundo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), foram identificados indícios que 555 Markets captava clientes, […]
Categoria: Notícias
A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição aos estados (artigo 155, II) e aos municípios (artigo 156, III). Sabe-se também que somente através de lei complementar seria possível à União criar outros impostos, desde que sejam não-cumulativos e […]
Inquérito arquivado anula infração administrativa pelo mesmo fato, diz TJ-SP
Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios de autoria autorizadores para oferta de denúncia. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STF vai julgar condenação com base em reconhecimento por foto via WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar a legalidade do uso de reconhecimento por fotografia enviada via WhatsApp e a capacidade de, por si só, sustentar condenação quando não há nenhuma outra prova nos autos no sentido de confirmar a autoria de crime. O tema foi levado à 2ª Turma da corte em recurso em Habeas […]
Complexidade da causa trabalhista não impede audiência virtual
A audiência telepresencial, especialmente em tempos de pandemia, é a efetivação dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da duração razoável do processo, sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Assim, a Seção de Dissídios Individuais-7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do […]
Advogados usam memoriais para mudar fatos e STJ manda OAB apurar
O ministro Herman Benjamin, relator, asseverou que as modificações por meio de memoriais configuram ofensa às normas processuais e falta de compromisso com a eficiência. Advogados que acrescentaram informações divergentes em memoriais, e alteraram a linha de defesa, terão conduta apurada pela OAB/BA. Assim decidiu a 2ª turma do STJ na tarde desta terça-feira, 5. […]
BrainLaw incorpora Direito e tecnologia em estratégia de negócios
Solução tecnológica integra operações e oferece completa gestão jurídica em conjunto com o cliente. Departamentos jurídicos ganharam uma nova plataforma de gestão que visa solucionar problemas, integrar equipes e implantar fluxos e demandas de melhorias contínuas. O Brainlaw: Gestão Jurídica Corporativa é solução tecnológica que facilita a gestão do Departamento Jurídico, integrando fluxos com as áreas de negócios, apresenta […]
TRT-10 afasta decisão que suspendeu passaporte de sócio de empresa inadimplente
A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu Habeas Corpus cível para desconstituir decisão de primeiro grau que havia determinado a suspensão do passaporte do sócio de uma empresa que não quitou dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. De acordo com o relator do caso, desembargador […]
Complexidade da causa trabalhista não justifica anulação de audiência em modelo telepresencial
A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipersuficiente, com amplas condições de participar de audiência […]