A discriminação de gênero viola o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Magé (RJ) ordenou, nesta terça-feira (5/10), que a Marinha readmita uma militar transexual afastada do serviço em 2015 após comunicar aos superiores sua transição de gênero. A profissional foi enviada para a reserva pelo mesmo motivo. A […]
Categoria: Notícias
Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina
Proposta será enviada ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas, o texto muda a lei 14.151/21, que […]
Município fornecerá remédio de alto custo para síndrome de samter
De acordo com o juiz que analisou o caso, o aguardo da decisão final no processo “provavelmente acarretará ao autor prejuízos irreparáveis à sua saúde, evidenciando o risco na demora do fornecimento”. O juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, de São José dos Campos/SP, determinou em liminar que a secretaria de saúde do município providencie […]
Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo […]
TRT-15: Empregado trans tem direito a intervalo destinado a mulheres
Segundo a relatora, embora a parte autora se identifique como homem, tendo adotado nome social masculino, seu organismo é feminino, não se confundindo as noções de sexo e gênero. A 6ª câmara do TRT da 15ª região, em votação unânime, reconheceu o direito de empregado transgênero e condenou empresa fabricante de computadores ao pagamento de […]
Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal. Com o julgamento, por maioria de votos, a corte reformou decisão anterior […]
Turma afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e confirmou a validade da eleição de foro pactuada em um contrato de representação de seguro. O tribunal estadual, por reconhecer situação de hipossuficiência das empresas autoras da ação, havia rejeitado exceção de incompetência apresentada pela seguradora, […]
BrainLaw incorpora Direito e tecnologia em estratégia de negócios
Solução tecnológica integra operações e oferece completa gestão jurídica em conjunto com o cliente. Departamentos jurídicos ganharam uma nova plataforma de gestão que visa solucionar problemas, integrar equipes e implantar fluxos e demandas de melhorias contínuas. O Brainlaw: Gestão Jurídica Corporativa é solução tecnológica que facilita a gestão do Departamento Jurídico, integrando fluxos com as […]
Medida Provisória indica redução significativa em valores das Taxas de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários para pessoas físicas
Texto foi elaborado a partir de estudo da CVM e focou na capacidade contributiva dos participantes A Medida Provisória (MP) 1.072 foi publicada em 1/10/2021, no Diário Oficial da União. A MP tomou por base estudo envolvendo o rebalanceamento das Taxas de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFCVM), elaborado pela Comissão de […]