O Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou inquérito administrativo para apurar um possível abuso da Petrobras no mercado de combustíveis. O inquérito aberto no último dia 12 tramita na Superintendência-Geral do órgão. “O poder de mercado da Petrobras no setor de gás natural, caracterizado por ser uma indústria de rede, requer uma análise de cada […]
Categoria: Notícias
Eletropaulo é condenada por cobrança indevida de restaurante fechado na quarentena
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Eletropaulo por cobranças indevidas de energia elétrica de um restaurante que fechou as portas durante o período de quarentena contra a Covid-19. Na ação, o restaurante, representado pelo escritório Maricato Advogados, […]
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão […]
Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados […]
TRT-11 anula pedido de demissão de mulher com gravidez de risco durante pandemia
Empresa foi condenada a pagar o direito à estabilidade provisória. Para o relator, a situação configura estado de perigo A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) anulou um pedido de demissão de uma mulher que na época vivenciava uma gravidez de risco em meio a pandemia da Covid-19. A empresa foi […]
STJ revoga prisão preventiva de mãe de criança acusada de tráfico de drogas
É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP, para toda mulher presa que seja gestante, puérpera, mãe de criança ou tenha deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave […]
STF recebe ação contra permissão para empreendimentos em cavernas
Segundo a Rede Sustentabilidade, o decreto que altera a proteção a essas áreas é um retrocesso ambiental. A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera a legislação de proteção às cavidades naturais subterrâneas, que […]
Caso Alice: O que diz a lei sobre uso de imagens em memes?
Especialista em Direito Digital e crimes cibernéticos explica que imagens circulando na internet não as tornam domínio público. Recentemente, uma peça publicitária de sucesso em que a menina Alice, de apenas dois anos, contracena com Fernanda Montenegro, provocou uma reflexão mais do que necessária: o que a lei diz sobre o uso de imagens, neste […]
Contato com pacientes em isolamento garante a auxiliar de enfermagem insalubridade em grau máximo
Ela receberá as diferenças do adicional entre os graus médio e máximo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., de Itajaí (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que ela atuara em contato habitual […]