O plenário do STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas em casos de adoção ou guarda, conforme seus regimes jurídicos. O mesmo período foi assegurado ao pai solo, biológico ou adotante. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento de quatro ADIs […]
Categoria: Notícias
STJ: Foro para executar alimentos pode mudar mesmo com maior capaz
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento […]
Prescrição de dívida de condomínio não implica certidão negativa de débitos
A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial, em decisão unânime, ao recurso de um condomínio em uma ação contra […]
TJ/GO nega seguro por morte a família de envolvido com tráfico
A 11ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença que negou a cobertura de seguro de vida em caso envolvendo a morte de um segurado durante confronto armado com a polícia. O colegiado destacou que a apólice contratada excluía explicitamente eventos decorrentes de atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado. O segurado foi morto em contexto relacionado […]
Lei 15.040/24: O novo marco do seguro privado no Brasil e seus impactos
Em 10/12/24, foi publicada a lei 15.040, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da lei 10.406, de 10/1/02 (CC), e do decreto-lei 73, de 21/11/66. Com isso, o Brasil passa a ter uma lei específica para o contrato de seguro, que irá viger a partir de 10/12/25. Atualmente, o contrato de […]
Promulgado Marco Legal dos Seguros
Foi publicado no DOU de 10/12/24 a lei 15.040, o chamado “Marco Legal dos Seguros”, que tem por objetivo modernizar e conferir mais segurança jurídica aos contratos de seguro. Entre os principais pontos, podemos destacar os seguintes: O Marco Legal será aplicado a todos os seguros contratados no país por seguradoras autorizadas a operar em […]
Médico deve indenizar se plástica tiver resultado ruim conforme senso comum
No caso de cirurgia plástica estética, só pode se presumir culpa do médico se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um médico e manteve a condenação de indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos […]
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez de todo o patrimônio vinculado ao CPF […]
Senado aprova regulamentação da reforma tributária
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária. O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal. Também foi instituído o IS – Imposto Seletivo, apelidado “imposto do […]