Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a […]
Categoria: Notícias
TSE: PIX poderá ser usado para arrecadação de recursos nas eleições
Confira as novidades sobre Fundo Eleitoral; arrecadação e gastos de campanha e prestação de contas; atos gerais do processo eleitoral e cronograma do cadastro eleitoral. Na sessão administrativa desta quinta-feira, 9, o TSE aprovou quatro resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições 2022. As normas tratam: do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de […]
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao […]
STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial
A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios […]
“TodEs”: Nunes Marques suspende julgamento sobre linguagem neutra
A lei está suspensa desde o mês passado por ordem do ministro Fachin, relator do caso. Com o pedido de destaque de Nunes Marques, o caso será julgado em plenário físico. O ministro Nunes Marques, do STF, pediu destaque e suspendeu julgamento, que estava em plenário virtual, sobre lei que proíbe linguagem neutra em instituições […]
Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50%
Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm. Compradores que desistiram de imóvel porque não conseguiram financiamento serão restituídos em 50% do valor pago. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana Dalla Bernardina, da 4ª […]
Moraes suspende ação sobre fracionamento de intervalo intrajornada
Ministro aplicou decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos que envolvem a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento […]
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios, pois tal atividade não configura prestação de serviço. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano, decide STJ
É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. Assim, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção da corte considerou prescritos […]