Por unanimidade, a 2ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso da Caixa Econômica Federal e reformou a decisão de 1º grau que determinava a expedição de alvará para levantamento do FGTS de uma empregada que havia optado pelo saque aniversário do FGTS. A trabalhadora alegou que houve mudança do seu regime jurídico, de celetista […]
Categoria: Notícias
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Com […]
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar […]
Plano de saúde deve custear cirurgia robótica de petroleiro com câncer de próstata
Um funcionário da Petrobrás, beneficiário da Assistência Multidisciplinar de Saúde da empresa (AMS-Petrobrás), deve ser indenizado por dano material e dano moral, no valor de R$ 10 mil cada, num total de R$ 20 mil, por ter pedido de cirurgia com tecnologia robótica para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da […]
Justiça do Trabalho considera a gravidade do dano mais relevante do que o porte da empresa para majorar valor de indenização
“Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível com a gravidade do dano infligido ao trabalhador”. Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, ao rejeitarem recurso de trabalhador que não […]
Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual. 01/12/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja […]
CVM aprimora fiscalização e supervisão em taxas de administração de fundos de varejo
Novo mecanismo, baseado em ciência de dados, promove agilidade e precisão na identificação de erros informacionais Atualmente, existem cerca de 5 mil fundos de investimento de varejo registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com cobrança de taxas de administração alcançando, aproximadamente, R$ 1 bilhão mensalmente. Com o objetivo de aprimorar o trabalho de fiscalização […]
Justiça dos EUA ainda não definiu posicionamento sobre vacinação compulsória
Para quem quiser saber qual é a posição dos tribunais federais dos EUA sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19, a resposta não deixa dúvidas: alguns são contra, outros a favor. Uma posição definitiva não existe, por enquanto. A medida foi imposta pelo governo Biden, no início de novembro, para trabalhadores da saúde, de empresas […]
Formalidades de defesa na Nova Lei de Licitações
Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, é essencial respeitar os meios e recursos a elas inerentes. Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 adveio com alterações de texto em relação à Lei nº 8.666/93 que indicam imperfeições […]