A juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou os pedidos de uma trabalhadora que alegou ter sido dispensada de forma discriminatória por ter câncer de mama. A reclamante relatou que foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer de mama) em maio de 2017, tendo realizado a cirurgia de retirada […]
Categoria: Notícias
Revendedora de empresa de cosméticos não tem reconhecido vínculo de emprego
Serviço era executado sem pessoalidade e subordinação. A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido por uma mulher que, por aproximadamente 12 anos (2008 a 2020), prestou serviços a uma fabricante de cosméticos como consultora/orientadora (ou líder de negócios). A sentença é da juíza Paula Borlido Haddad, titular da 1ª Vara do […]
2ª Câmara não reconhece direito ao saque da rescisão de trabalhadora que optou pelo saque aniversário
Por unanimidade, a 2ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso da Caixa Econômica Federal e reformou a decisão de 1º grau que determinava a expedição de alvará para levantamento do FGTS de uma empregada que havia optado pelo saque aniversário do FGTS. A trabalhadora alegou que houve mudança do seu regime jurídico, de celetista […]
6ª Câmara reconhece direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres
A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região, em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada. O reclamante, um homem […]
Plano de RJ pode limitar pagamento preferencial de crédito trabalhista, diz STJ
Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, considerado crédito trabalhista por equiparação, é possível aplicar o limite de 150 salários mínimos para pagamento preferencial previsto no artigo 83, inciso I da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Teste público demonstra segurança do voto nas urnas eletrônicas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nessa segunda-feira (29/11) os resultados da sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. Realizado de 22 a 27 de novembro, o teste contou com 26 investigadores, que executaram, ao longo de seis dias, 29 planos de ataque. […]
CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio […]
CVM alerta para atuação irregular de Kiplar LTD como corretora de valores mobiliários
Determinada imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular de Kiplar LTD. Segundo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), foram identificados indícios que Kiplar LTD buscava captar recursos de investidores […]
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado […]