Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) uma ação em que o partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090). O […]
Categoria: Notícias
Condomínio de luxo indenizará por mandar visitante negro à entrada de serviço
O juiz Sérgio Martins Barbatto Júnior, da 6ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou o condomínio Quinta do Golfe Jardins, a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um visitante negro que foi direcionado à entrada de serviço ao tentar acessar o local para uma festa. O magistrado reconheceu que o […]
Publicações do TJDFT serão migradas para o DJEN a partir desta segunda-feira, 7/10
Os atos judiciais e os expedientes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) serão publicados, exclusivamente, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir desta segunda-feira, dia 7/10. O DJEN irá substituir o Diário de Justiça Eletrônico (DJe) como meio de publicação oficial do TJDFT. A migração está de acordo com […]
Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF
O plenário do STF, por maioria, confirmou a validade do dispositivo que define como contravenção penal o porte de arma branca. O julgamento, realizado em plenário virtual, acompanhou o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a necessidade de preservação da incolumidade pública, uma preocupação que, segundo ele, transcende os detalhes da regulamentação. […]
Quando se dá a exigibilidade do ITCMD? Um necessário distinguishing
No distante ano de 1963, quando ainda não havia sido criado o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula nº 114, contendo a seguinte tese jurídica: o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o STF pacificou […]
TJPB – Banco deve indenizar consumidora por descontos indevidos
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença, oriunda da Comarca de Belém, para condenar o Banco Bradesco a indenizar cliente, em R$ 7 mil, por danos morais, devido à cobrança indevida de tarifas associadas a um “cartão de crédito anuidade”. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo […]
TJMA – Justiça obriga empresa a instalar cinco ecopontos para coleta de lixo reciclável
A empresa São Luís Engenharia Ambiental (SLEA) deverá implantar, no prazo de seis meses, cinco ecopontos para coleta de lixo reciclável previstos em aditivo de contrato de limpeza urbana e manejo de lixo com o Município de São Luís. Em caso de descumprimento da medida, deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil […]
TJSP – Hospital deverá indenizar paciente após diagnóstico errôneo de HIV
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que condenou hospital público a indenizar mulher que recebeu diagnóstico errôneo de HIV. A indenização a título de danos morais foi fixada em R$ 20 […]
TRT12 – Funcionária demitida por não votar em candidato do patrão será indenizada, decide 1ª Turma
Segundo testemunhas, filho do dono da empresa chegou a dizer que as pessoas teriam que “comer seus próprios cachorros” se concorrente ganhasse É ilegal usar o poder patronal para constranger a liberdade política de funcionários. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma […]