A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal e de um homem pelo vazamento de dados pessoais de uma mulher, ocorrido durante uma disputa judicial pela guarda da filha do casal. A decisão confirmou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil, corrigidos […]
Categoria: Notícias
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, […]
É possível a realização de acordo que envolva partilha de bens no Cejusc, decide CNJ
É possível a realização de acordos, em fase pré-processual, que envolvam partilha de bens no âmbito do Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Assim decidiu o CNJ ao responder a consulta realizada pela corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. O relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, votou pela possibilidade do acordo, […]
STF decidirá se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ficaram vencidos sobre o reconhecimento os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou. Ao se posicionar […]
Juiz suspende cobrança a empresa que usou materiais para abater ICMS
O juiz de Direito Alvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª vara Cível de Salto/SP suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e multa contra empresa que utilizou como crédito tributário para abatimento do ICMS materiais que se consomem durante o processo, como discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem. A decisão foi proferida […]
Sócios e grupo responderão por condenação de resort de Olímpiadas
O TJ/SP manteve a desconsideração da personalidade jurídica de empresa proprietária de resorts em Olímpia para incluir, no polo passivo do cumprimento de sentença, os sócios e outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que negou provimento ao recurso e revogou efeito suspensivo anteriormente concedido. […]
Ter conhecimento de marca no exterior anula registro no Brasil, diz TRF-2
Basta a comprovação de que a parte conhecia ou deveria conhecer a existência de uma marca já registrada no exterior para que seja declarada a nulidade dos registros da marca no Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento a um pedido da empresa australiana de […]
Por unanimidade, 1ª Turma do Supremo confirma bloqueio do X no Brasil
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O entendimento de Alexandre foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que foi o único que acompanhou o voto do relator com […]
BC e CVM ouvirão a sociedade sobre a ampliação das possibilidades de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários abrem à participação social nesta quinta-feira (30), por meio do Edital conjunto BCB CVM nº 103, tomada de subsídios que busca aprimorar as possibilidades de investimento de pessoas físicas e jurídicas não residentes no mercado financeiro e no mercado de capitais. O período de […]