Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança (MS), em substituição de habeas corpus, apresentados por pessoa jurídica contra decisão de […]
Categoria: Notícias
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
Colegiado considerou que a exigência imediata da multa impõe a parte uma exoneração indevida em seu patrimônio. A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Na ação em julgamento, mulher recorre de decisão da 4ª […]
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST
Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que reconheceu a garantia de […]
Zanin derruba decisão que reconheceu vínculo entre entregador e aplicativo
Em respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Ele derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício entre um […]
Decisão do considera trabalho invisível da mulher no arbitramento do valor de alimentos
Proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, um magistrado adotou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para majorar o valor de alimentos, considerando no cálculo da proporcionalidade dos alimentos o trabalho doméstico de cuidado diário e não remunerado da mulher. Abordar a […]
Depósitos judiciais podem ser usados para pagamento de precatórios, decide Supremo
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao erário. Tal norma já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 […]
Marco das garantias traz dinamismo ao mercado de seguros, diz advogada
Para especialista, a lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de seguro garantia, e o consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis. Sancionado pelo governo Federal em 31 de outubro, o marco legal das garantias (lei 14.711/23) estabelece novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis […]
Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ
Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira foram empossados no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia de posse foi conduzida pela presidente do tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que agradeceu aos novos integrantes da corte pelo seu compromisso com […]
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação. […]