Relatora, ministra Isabel Gallotti afirmou que apesar de a hipoteca legal não ser mais uma imposição legal, a doutrina considera que é facultado ao magistrado exigir a prestação de qualquer garantia ao curador. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar […]
Categoria: Notícias
Sancionada lei que dispensa consentimento de cônjuge para laqueadura
A norma diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. Foi sancionada nesta segunda-feira, 5, lei que facilita o acesso à contracepção (lei 14.443/22). A norma diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a […]
Ministério da Justiça proíbe 33 empresas de vender cigarro eletrônico
Despacho foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1. Nesta quinta-feira, 1, o ministério da Justiça proibiu 33 empresas de continuarem vendendo cigarros eletrônicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O despacho foi publicado no DOU. Como justificativa, a pasta alega que os DEFs – dispositivos eletrônicos para fumar são proibidos pela legislação […]
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções anteriores, diz STJ
O efeito suspensivo da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa tem efeito sobre as demandas judicias em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções que já estavam em andamento. Em ambos os casos, elas não podem ser excluídas da incidência da suspensão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular, reafirma Sexta Turma
A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra habeas corpus concedido pelo relator para […]
STF começa a julgar decreto sobre compartilhamento de dado do cidadão
A sessão foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, 1º/9. Nesta quarta-feira, 31, o plenário do STF começou a julgar a constitucionalidade do decreto 10.046/19 que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e […]
STF começa a julgar decreto sobre compartilhamento de dado do cidadão
A sessão foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, 1º/9. Nesta quarta-feira, 31, o plenário do STF começou a julgar a constitucionalidade do decreto 10.046/19 que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e […]
STF reexaminará incidência de ITBI sobre cessão de direitos
Em julgamento anterior, o plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. O STF vai reexaminar a possibilidade de incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão […]
Em recuperação, honorários de sociedade são como crédito trabalhista
O colegiado classificou como de natureza alimentar e equiparados a créditos trabalhistas, para fins de habilitação em recuperação judicial, os valores devidos a uma sociedade de advogados. A 4ª turma do STJ aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica […]