As novas regras de segurança para o pix, em vigor a partir de 1º de novembro, estabelecem limites rigorosos para transações realizadas em dispositivos não cadastrados. Cada transação nesses aparelhos será limitada a R$ 200 com um teto diário de R$ 1 mil. Segundo o especialista em “Meios de Pagamento” do BTLAW – Barcellos Tucunduva Advogados, Thiago […]
Categoria: Notícias
STF fixa tese e reafirma eficácia imediata de decreto sobre PIS/Cofins
O STF formou nesta segunda-feira, 8, maioria de votos para validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas de empresas do lucro real. De acordo com o ministério da Fazenda, a decisão garante os cofres públicos R$ 5,8 bilhões por ano. Sete […]
Juiz contraria decisão do STF e Fux volta a derrubar vínculo de arquiteta
O ministro do STF Luiz Fux afastou novamente o vínculo empregatício entre a arquiteta e uma construtora, reiterando o entendimento de que a terceirização de atividades-fim não configura vínculo de emprego. A decisão vem após o TRT da 10ª região e, posteriormente, a 9ª vara do Trabalho de Brasília/DF terem insistido no reconhecimento do vínculo […]
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não caracteriza perda do interesse de agir por parte do exequente a celebração de acordo, antes da citação, para suspender o trâmite da execução até que o devedor cumpra integralmente as condições ajustadas. Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o juízo de primeiro grau deve […]
STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada
O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.515.163. Embora o Tribunal já tivesse posição […]
STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel
A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. Considerando a alteração […]
Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF
O cumprimento da pena privativa de liberdade se subordina ao trânsito em julgado, imposição que deve ser observada não só nas sentenças condenatórias, mas também nos acordos de colaboração premiada. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes que barrou trecho de um acordo de […]
Restaurantes homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJ-SP
O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual. A fundamentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente um recurso formulado por uma […]
Plano pagará danos morais por recusar home care a criança com Zika Vírus
Operadora de plano de saúde deve autorizar e custear tratamento domiciliar a criança com síndrome congênita do Zika Vírus. A decisão, proferida pela juíza de Direito Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima, da 24ª vara Cível de Recife/PE, fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil, em razão da recusa inicial da cobertura. A criança, […]