As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille, que permitam a contratação direta dos serviços bancários sem a intervenção de terceiros, exercendo sua plena autonomia. A cliente, que é cega, tentou abrir uma conta para seus dois filhos, mas foi informada que o banco não possuía contrato redigido em braille […]
Categoria: Notícias
Reconhecimento de ilegitimidade ativa do MP não obriga extinção do processo
O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público não acarreta de forma obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso analisado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , ao julgar recurso interposto pela Petrobras, a sociedade de economia mista questionou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reconheceu a […]
Judicialização de atividade de fretamento de ônibus divide tribunais no país
Em 2017, surgiu no Brasil uma startup com a promessa de oferecer viagens de ônibus de forma mais rápida e barata. Por meio de uma plataforma digital, a empresa Buser conecta passageiros e viações, para permitir que pessoas interessadas em uma mesma viagem na mesma data fretem um ônibus executivo. Porém, o modelo de transporte […]
Especialistas discutem os desafios de intepretação do Direito Digital
“O acesso ao mundo digital é uma garantia fundamental do cidadão e um estímulo ao exercício da cidadania, pois uma pessoa sem esse acesso está alijada da sociedade.” Essa premissa foi levantada pelo professor de Direito Civil da FGV-RJ José Roberto de Castro Neves para ajudar o público e os aplicadores do Direito a entender a magnitude dos desafios […]
Judiciário não pode anular aumento de serviço de telefonia acima da inflação
“Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não […]
STF mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS a municípios goianos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), […]
TJ/SP mantém execução em desconsideração da personalidade jurídica
Colegiado entendeu que a regra do art. 134, §3º, do CPC, quanto à suspensão do processo, deve se restringir às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou o prosseguimento de execução em face dos devedores originários em caso de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado […]
Sindicatos vão ao STF para derrubar redução do afastamento por covid
A portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde reduziu de 14 para 10 dias o período de afastamento de trabalhadores que contraíram covid-19 das atividades presenciais. Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o STF contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da […]
TJ/SP majora valor de indenização por negativação indevida
Mesmo cancelando pacote de viagem por conta da pandemia, o consumidor foi negativado. O juízo de 1º grau havia fixado a indenização em R$ 2 mil, valor que foi elevado para R$ 10 mil. A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aumentou dano moral, de R$ 2 mil para R$ 10 mil, que consumidor […]