Integrantes da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que afastou a configuração de assédio processual alegado por um banco, em razão de sucessivas ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa por parte de uma ex-empregada. As ações se referiam a um mesmo contrato de trabalho. Por unanimidade, os julgadores acompanharam […]
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Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
Para a 2ª Turma, o pedido não tinha de ser imediato, em razão das condições desfavoráveis do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral. O […]
Terceirização: discussão sobre mudanças na jurisprudência prossegue nesta terça-feira (22)
O julgamento foi iniciado na segunda-feira (21), e sete votos já foram apresentados. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho prosseguirá, nesta terça-feira (22), a partir das 13h, o julgamento de incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre pontos relativos aos processos que discutem a licitude da terceirização de serviços. Os dois temas são […]
Empresa condenada a indenizar trabalhador por danos morais e estéticos em R$100 mil
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pela Bompel Papéis LTDA. A empresa foi condenada em primeira instância a indenizar em R$50 mil por danos morais e, em igual valor, por danos estéticos, um ex-empregado que teve parte da perna amputada devido a […]
TRT-10 suspende decisão de 1º grau por desrespeito ao princípio do Juízo natural
Por desrespeito ao princípio do Juízo natural, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), suspendeu liminarmente decisão de primeiro grau concedida em favor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF) em ação coletiva movida contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Para […]
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz surgir nova relação jurídica entre os […]
Justiça de Roraima permite a empresa não pagar Difal do ICMS em 2022
Juiz observou princípios da anterioridade nonagesimal e anual para lei que institui tributo. Em Roraima, foi garantido a uma empresa do setor varejista o direito de não recolher o Difal do ICMS nas vendas destinadas ao Estado por todo o ano de 2022. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Alberto de Morais Júnior, […]
TRT-7 condena cerâmica em R$ 50 mil por dano moral coletivo
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de cerâmica a pagar indenização de R$ 50 mil, a titulo de dano moral coletivo, devido a duas mortes decorrentes de acidentes de trabalho e por descumprimento de normas de segurança. A decisão foi proferida pelo juiz Jaime Bezerra Araújo, da Vara do Trabalho de Iguatu, […]
Juiz autoriza indústria de alumínio a apurar créditos de R$ 33 milhões em PIS/Cofins
A Alux do Brasil Indústria e Comércio Ltda, uma indústria de Nova Odessa (SP), obteve na Justiça Federal da 3ª Região uma liminar para apuração de créditos de PIS e Cofins, no valor de R$ 33 milhões. A decisão contra a União Federal foi dada pelo juiz Ewerton Teixeira Bueno, da 1ª Vara Federal de Piracicaba (SP). […]