Não há que se falar em ressarcimento ao apelante dos valores de venda do imóvel após a realização dos leilões e o respectivo termo de quitação da dívida, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso em que o apelante alegou o enriquecimento sem causa da Caixa Econômica […]
Categoria: Notícias
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros […]
Empresa e sócios são condenados a devolver valor superfaturado de obra urbanística no Paranoá
Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a empresa ENGIX Construções e Serviços Ltda e seus sócios a devolverem aos cofres do DF o valor R$ 43.932,49, devidamente atualizados, correspondentes aos prejuízos causados por superfaturamento de obra de implantação de playground com urbanização no Paranoá. O Ministério Público […]
TRABALHADOR DISPENSADO LOGO APÓS TRANSFERÊNCIA DE ESTADO NÃO OBTÉM DIREITO A DANO MORAL
A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que uma empresa da área de produtos hospitalares não deve pagar indenização por dano moral a um auxiliar logístico dispensado menos de trinta dias após transferência de estado. A 18ª Turma do TRT da 2ª Região considerou que a mudança ocorreu por iniciativa do trabalhador, uma vez […]
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou uma decisão que indeferiu o bloqueio de verbas via Bacenjud em conta de pessoa física. O colegiado entendeu que a mera possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não justifica o afastamento das medidas constritivas. No caso em tela, o juízo de origem condenou […]
FINANÇAS – Crédito ficará mais restrito este ano, afirmam executivos de bancos
Ao longo deste ano, o brasileiro deverá ver prazos de financiamento menores, a entrada do crédito imobiliário mais gorda e o limite do cartão de crédito travado. Esses são alguns efeitos rapidamente sentidos pelos clientes, com os bancos restringindo o desembolso de crédito diante de um cenário de juros em dois dígitos e desaceleração da […]
Eficiência operacional: Entenda o conceito e a importância para sua empresa
Apresentar bons resultados de produtividade e financeiro é o principal objetivo das empresas. Para alcançar a performance esperada, é necessário ter um equilíbrio entre os custos e investimentos e o retorno por meio da vendas de produtos ou serviços. Muitas vezes, o maior problema está justamente em encontrar este ponto ideal para que o negócio […]
Vale abandona ação de US$ 1,2 bi contra bilionário sobre mina na Guiné
A mineradora Vale anunciou que desistiu da ação que movia contra o bilionário israelense Beny Steinmetz na Câmara Internacional de Arbitragem de Londres, sobre disputa envolvendo um projeto de exploração de uma reserva de minério de ferro em Simandou, na Guiné. A ação da empresa visava obrigar o empresário israelense e outros cinco executivos de […]
TJ-SP nega interrupção de venda de genérico de medicamento contra hepatite C
O direito à vida é um direito fundamental assegurado na Constituição Federal, no caput do artigo 5º. Com base nesse entendimento, a desembargadora Jane Franco Martins, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido feito por uma farmacêutica norte-americana para impedir a venda de um remédio genérico usado no tratamento da hepatite […]