O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta a competência para julgar as execuções relacionadas à Lei de Sociedade Anônima de Futebol (Lei 14.193/21). Conforme o texto, as Varas de Falência e Recuperação Judicial, Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Grupo de Câmaras […]
Categoria: Notícias
Funcionária pública aposentada terá acesso a seus documentos médicos
Juiz destacou que acesso a informações de órgãos públicos tem assento constitucional. Funcionária pública aposentada por incapacidade diante de quadro de saúde instável conseguiu mandado de segurança para ter acesso a seus documentos médicos emitidos pelo órgão de saúde SIASS. A decisão é do juiz Federal Substituto Augusto César Pansini Gonçalves. A autora aduziu que […]
Magalu e Via Varejo acionam a Justiça por concorrência desleal
Em ambos os casos as empresas conseguiram decisões liminares. O julgamento de mérito ainda não tem data marcada para acontecer. Tramitam na Justiça de SP duas ações nas quais o Magazine Luiza e a Via Varejo se acusam de concorrência desleal, por anúncios patrocinados no Google utilizando o nome da concorrente. Em ambos os casos […]
Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto, diz STJ
Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público que visava impedir a concessão do indulto […]
TRF3 institui Programa de Aprendizagem na Justiça Federal da 3ª Região
Vagas são destinadas aos adolescentes em vulnerabilidade e risco social O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu, no dia 24/1, por meio da Resolução PRES 496/2022, o Programa de Aprendizagem da Justiça Federal da 3ª Região. O projeto, voltado aos jovens entre 14 e 24 anos, tem como finalidades proporcionar formação técnico-profissional na função […]
Marco legal do câmbio facilita investimentos em infraestrutura
Lei 14.286/21 irá tornar captação de recursos no exterior menos custosa Editado recentemente, o novo marco legal do câmbio (Lei 14.286/21) estabeleceu uma possibilidade até então vedada para os exportadores: assinar contratos que preveem o pagamento em dólar ou outra moeda estrangeira às concessionárias que atuam com infraestrutura. Isso significa, por exemplo, que uma empresa […]
É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]
Desembargador suspende revisão de normas trabalhistas em frigoríficos
Autor do pedido liminar foi o MPT. O desembargador do Trabalho Pedro Luís Vicentin Foltran, do TRT da 10ª região, deferiu liminar no sentido de suspender os procedimentos de revisão da Norma Regulamentadora 36, que dispõe sobre a saúde e a segurança em empresas de abate, processamento e derivados de carnes (frigoríficos). O autor do […]
CVM edita duas novas resoluções em mais uma etapa do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos
Ajustes estão relacionados ao Decreto 10.139/19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 19/1/2022, as Resoluções CVM 62 e 63. As medidas fazem parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. Confira as mudanças Resolução CVM 62: Sem alterações de mérito, substitui a Instrução CVM 8, que […]