Diante de suposta infração à ordem econômica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a instauração de inquérito administrativo para investigar indícios de práticas anticoncorrenciais no ramo leiloeiro. O órgão concluiu que a representação apresentada pela Copart do Brasil Organizadora de Leilões, em face da Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais, do Sindicato dos Leiloeiros […]
Categoria: Notícias
Sistema que prevê integração de cartórios irá reduzir custos
Novidade deve contribuir para o fortalecimento do uso de garantias e do mercado de crédito Mais da metade dos cerca de dez mil cartórios de registro do Brasil não conta com endereços eletrônicos na internet, o que demanda a ida presencial a esses estabelecimentos. Esse é um dos problemas que o novo Sistema Eletrônico dos […]
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de assembleia especial
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
CVM e Anbima lançam normas para colocar ordem em ESG
Regras estabelecem ampla prestação de informações sobre aspectos ambientais, sociais e de governança Os investidores estão cada vez mais atentos às questões ambientais, sociais e de governança (ESG). E, para atraí-los, empresas e gestoras de recursos têm adotado práticas que valorizem esses critérios. Há, no entanto, enormes diferenças na forma e na profundidade com que […]
Decisão do TRF3 confirma exclusividade da utilização da marca Extra no ramo de supermercados
Inpi havia negado o registro por considerar expressão genérica A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu à Companhia Brasileira de Distribuição a exclusividade de uso da marca Extra em seu ramo de atividade. Para os magistrados, a identidade possui renome em sua classe de atuação e o […]
Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional
Decisão levou Convenção das Nações Unidas em consideração. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou indústria alimentícia ao pagamento de compra internacional de kiwis. A decisão levou em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, em vigor no […]
Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 de 15 para 10 dias
O Ministério da Saúde publicou nesta terça-feira (25/1) portaria diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete […]
Tribunal do Cade vai analisar compra do grupo BIG pelo Atacadão
A aquisição de todas as ações de emissão do grupo de comércio varejista BIG, feita pela rede de supermercados Atacadão, integrante do grupo Carrefour, será analisada pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta segunda-feira (24/01), a Superintendência-Geral (SG) do Cade remeteu o caso para análise da corte e recomendou a aprovação do negócio, mediante a celebração de acordo, para mitigar […]
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários são devidos também nas situações em que o processo […]