Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de união estável. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal […]
Categoria: Notícias
Hospital deve emitir CAT para profissionais de saúde que se infectaram com covid-19
As duas instâncias entenderam que a infecção de empregados em estabelecimento de saúde pode ter caráter ocupacional e vir a ser enquadrada como acidente de trabalho. A Justiça do Trabalho de SC determinou que um hospital do município de Tubarão (SC) deve emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) a todos os profissionais de […]
Juíza do Trabalho defere indenização a técnica de enfermagem que contraiu covid-19 no ambiente de trabalho
A juíza do Trabalho Audrey Choucair Vaz, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu pleito de indenização por danos morais – fixada em R$ 5 mil –, a uma técnica de enfermagem que trabalhava no centro cirúrgico de um hospital de Brasília/DF e contraiu covid-19. De acordo com a magistrada, nos casos […]
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada à mãe de criança autista que faltou ao serviço para cuidar do filho
Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada. A Oitava Turma do TRT mineiro, em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. Ainda foi […]
TRT-2 cassa liminar que obrigava banco a colocar trabalhadores em home office
O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o Banco do Brasil autorizasse os empregados que não realizam atendimento ao público a trabalharem em modelo remoto. A decisão é da desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, em sede de mandado de segurança. De acordo […]
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto
Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento do vínculo […]
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os […]
Professor demitido um mês antes do início do semestre letivo será indenizado
A frustração da expectativa de manutenção do contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também causa abalo psíquico no trabalhador e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance, na medida em que foi privado da possibilidade de obter nova inserção no mercado de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma […]
Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada
Por não identificar risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu tutela de urgência requerida pela Oi Móvel S.A. para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que manteve multa aplicada pelo Procon […]