Por terem base na fé e na inclinação vocacional, trabalhos de assistência espiritual e social desempenhados por religiosos em benefício da comunidade não geram vínculo de emprego com as respectivas instituições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão de primeiro grau e não reconheceu vínculo empregatício […]
Categoria: Notícias
Justiça condena acusado de estelionato a ressarcir vítimas de golpe
O juiz da 3ª Vara Criminal de Taguatinga condenou Marlon Gonzalez Motta a ressarcir os prejuízos causados a três vítimas de golpe praticado pela internet. Marlon foi condenado ainda a um ano e dois meses de reclusão pelo crime de estelionato. Denúncia do MPDFT aponta que o acusado se apresentava como investidor de sucesso e sócio de duas instituições financeiras e […]
Turma mantém prorrogação de licença paternidade de bombeiro que adotou criança sozinho
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que concede a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. O autor é bombeiro militar do DF solteiro e adotou uma criança recém-nascida, em maio de 2021. De acordo com os autos, o pai entrou […]
DF deve realizar internação compulsória de dependente químico com necessidade comprovada
Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, bem como o custeio do seu tratamento pelo Distrito Federal, uma vez que a família da vítima não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento de instituição para este fim. A ação foi movida pelo pai […]
CVM aceita acordo de mais de R$ 200 mil em caso que apura suposta administração de carteiras de valores mobiliários sem registro
Na mesma reunião, Colegiado da Autarquia rejeitou proposta de Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seu sócio OColegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 18/1/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos (administrativo – PA; e administrativo sancionador – PAS): PA CVM SEI 19957.003637/2020-39: Fabio Souza Lemos. PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01: BluebenxTecnologia Financeira S.A. […]
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão […]
Banco é condenado por acesso de golpistas a internet banking de cliente
No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Silva e Souza, da 1ª Vara Cível do Foro Regional II […]
Condomínio é condenado a indenizar moradoras e visitantes que ficaram presos em elevador
O Condomínio do Bloco K da SQS 210 foi condenado a indenizar cinco pessoas, entre moradores e visitantes, que ficaram presas no elevador por quase duas horas. A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Brasil concluiu que o réu foi negligente quanto à manutenção do equipamento e à prestação de socorro tempestiva. Narram as autoras que estavam […]
Juiz inclui herdeira de sócia em polo passivo de ação trabalhista
Juiz do RJ não acatou a alegação da herdeira de que ainda não havia o inventário em curso: “a trabalhadora não pode ser penalizada pela incúria ou esperteza dos herdeiros em não promover o inventário”, disse. Herdeira de sócia falecida de empresa deve configurar no polo passivo de execução trabalhista. Assim determinou o juiz do […]