STJ decidiu que provedores de internet que fornecem dados de usuários sem resistência, mediante ordem judicial no âmbito do marco civil da internet, não devem ser condenados em honorários advocatícios, já que cumprimento da determinação não caracteriza culpa da plataforma. Entenda O autor da ação de requisição Judicial de registros solicitou que a plataforma de […]
Categoria: Notícias
Marco Civil da internet: relator defende mudanças no regime de responsabilização de plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (28), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, com repercussão geral (Temas 987 e 533 respectivamente), que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial. A controvérsia é sobre o artigo 19 do […]
CVM lança consulta pública para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711
AComissão de Valores Mobiliários (CVM) dá início hoje, 26/11/2024, à consulta pública referente à minuta de resolução que propõe ajustes pontuais nas Resoluções CVM 80 e 160. A iniciativa visa incorporar inovações trazidas pela Lei 14.711, especialmente no que se refere à simplificação do processo de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da […]
Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária
Após quase três anos imersos em uma disputa judicial sobre o pagamento de impostos distritais e a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária, o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) chegaram a um acordo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para encerrar o processo, que já estava em fase de recurso especial.O acordo […]
STF suspende lei do RJ sobre transporte de animais em cabines de aviões
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. A decisão foi tomada na […]
TJDFT mantém indenização por cobranças indevidas e assédio telefônico a consumidor
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do ITAU UNIBANCO S.A ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor que recebeu cobranças indevidas e foi submetido a ligações e mensagens excessivas. No caso, o consumidor relatou ter recebido, durante um ano, ligações e mensagens de cobrança referentes a uma […]
Estudo apresenta causas relacionadas à devolução de crianças e jovens adotados
A desistência e o retorno às instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em processos de adoção estão associados a fatores etários, comportamentais e de preparação das famílias. É o que revela o Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas, realizado na 6.ª edição da série Justiça Pesquisa, do Conselho […]
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória […]
Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço em órgão público Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita condicionar a concessão do seguro-desemprego à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos. A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que já permite à União condicionar o benefício à comprovação de matrícula e frequência em curso […]