A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que indeferiu o pedido de pensão alimentícia para animal de estimação, solicitado por uma mulher após seu divórcio. De acordo com os autos do processo, o cão foi adquirido em conjunto durante o relacionamento e permaneceu sob a guarda da autora após a separação. […]
Categoria: Notícias
Juiz valida registro de união poliafetiva em cartório como contrato
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª vara Cível de Bauru/SP, reconheceu a legalidade do registro de termo declaratório de união estável envolvendo três pessoas, realizado no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca. A decisão determinou o restabelecimento da eficácia do registro, anteriormente suspenso, e autorizou a expedição de certidões aos […]
Mulher é condenada por manter canil com 80 cães em condições degradantes
A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher por maus-tratos a animais, após a constatação de que ela mantinha um canil clandestino com 80 cães em sua residência. A pena foi fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, conforme sentença […]
Pejotização: Gilmar defende debate técnico e olhar internacional
STF aprofundará o debate sobre a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, prática conhecida como pejotização, que tem gerado forte tensão entre o STF e a Justiça do Trabalho. Em entrevista à TV Migalhas, ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 da repercussão geral, anunciou que o tribunal fará uma “avaliação conjunta”, com […]
iFood indenizará empregada autista dispensada após diagnóstico
A juíza Adriana de Cássia Oliveira, da 5ª vara do Trabalho de Osasco/SP, reconheceu a dispensa de profissional de marketing com transtorno do espectro autista como discriminatória, ocorrida logo após o diagnóstico ser comunicado aos superiores na iFood. A decisão impôs à empresa a obrigação de pagar uma indenização equivalente ao dobro dos salários desde a rescisão […]
Mulher prova união estável de 20 anos com fotos antigas e registros de noivado
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição. A decisão levou em conta elementos como fotografias antigas do casal e o registro de um noivado ocorrido em 2006. A relatoria foi […]
Homem ressarcirá banco em R$ 580 mil por cheques compensados indevidamente
A 2ª vara Cível de Nilópolis/RJ condenou homem a restituir o valor de R$ 582,5 mil ao Banco Santander, após ser identificado como beneficiário de série de transações financeiras fraudulentas. A sentença, proferida pelo juiz Leandro Loyola de Abreu, reconheceu que o homem recebeu valores oriundos da compensação irregular de cheques vinculados à conta de […]
Faxineiro será indenizado após sofrer assédio homofóbico no trabalho
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa prestadora de serviços a indenizar trabalhador terceirizado por assédio moral decorrente de ofensa homofóbica praticada por colega de trabalho. A decisão é da juíza Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª vara do Trabalho de SP. Durante a instrução processual, uma testemunha confirmou que o autor foi […]
TST valida cláusula coletiva com intervalo intrajornada em dois períodos
A 3ª turma do TST proferiu decisão favorável à validade de cláusula presente em acordo coletivo, a qual estabelecia a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos distintos: um de 45 minutos e outro de 15 minutos. O colegiado fundamentou sua decisão na possibilidade de negociação da referida pausa, desde que seja observado o tempo […]