Operadora de plano de saúde deve autorizar e custear tratamento domiciliar a criança com síndrome congênita do Zika Vírus. A decisão, proferida pela juíza de Direito Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima, da 24ª vara Cível de Recife/PE, fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil, em razão da recusa inicial da cobertura. A criança, […]
Categoria: Notícias
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em provas
Um pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor tenha relevância jurídica. Além disso, quando se trata de ato administrativo, como multa ou interdição, há a presunção da veracidade, que deve ser enfrentada pelo requerente. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da […]
Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 830 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a […]
Suprema Corte dos EUA decide a favor da liberdade de imprensa contra a imunidade policial
Em uma decisão com implicações positivas para o jornalismo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de uma jornalista amadora que moveu uma ação civil contra a polícia de Laredo, no Texas, por prisão ilícita — mais especificamente, no caso, prisão retaliatória, já que ela publicou notícias de que as autoridades não gostaram. […]
Aumento de penas para crimes contra a mulher não é solução para a violência.
O endurecimento de normas penais e processuais penais não necessariamente ajuda a combater a violência contra a mulher, embora ajude a conscientizar a população sobre o problema. Além disso, há o risco de se estimular o aumento de penas de outros crimes, pressionando ainda mais o já superlotado sistema carcerário brasileiro, de acordo com estudiosos […]
Perda de conta em rede social invadida por golpista gera indenização
A inércia de uma rede social em restabelecer ao devido dono o controle de uma conta invadida por golpista justifica a imposição de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí (MG), determinou que o […]
TRT-3 nega inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista
A 3ª turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de uma credora que buscava a inclusão da esposa do devedor como ré na execução de um crédito trabalhista. O desembargador Danilo Siqueira de Castro Faria, relator do caso, fundamentou a decisão argumentando que, exceto em situações de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou […]
TRT-4 mantém justa causa a trabalhador que agrediu colega por banho demorado
A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a demissão por justa causa de um operador de máquinas que agrediu um colega em briga por tempo de banho. Colegiado entendeu que comportamento do homem é incompatível com o ambiente de trabalho. Testemunhas relataram que a agressão ocorreu após uma discussão no banho, envolvendo um desentendimento […]
Sem posse mansa e pacífica, juíza nega usucapião de imóvel a herdeiros
Herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por familiar falecido tiveram pedido de usucapião negado pela juíza de Direito Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da 4ª vara Cível de Anápolis/GO. A magistrada concluiu que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de […]