O CNJ respondeu positivamente a consulta que questionava a possibilidade de traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados. A decisão esclarece que, mesmo na ausência de previsão expressa na Resolução CNJ 155/12, o procedimento é permitido, desde que acompanhado do certificado de naturalização ou documento que comprove a nacionalidade brasileira […]
Categoria: Notícias
IA é realidade para escritórios de advocacia e para próxima geração
“A inteligência artificial já é uma realidade e todos os escritórios de advocacia devem estar preparados para a sua utilização”. A frase é de Tito Andrade, managing partner do Machado Meyer Advogados, que apresentou a experiência do escritório com o uso de inteligência artificial, que começou no ano de 2017, muito antes da recente onda […]
STJ: Banco não responde por conta usada para golpe de falso leilão
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, rejeitou recurso de consumidora que buscava responsabilizar instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe do falso leilão. A cliente alegava que o banco deveria ser responsabilizado por ter permitido a abertura da conta usada pelos golpistas. Para o relator, no entanto, não houve falha na prestação de serviço, prevalecendo […]
TST rejeita rescisória por desídia da parte que não apresentou prova nova
Por unanimidade, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou ação rescisória ajuizada por uma credora que tentava reverter decisão que isentou um suposto sócio de responder por dívidas trabalhistas. A Corte entendeu que as certidões de imóveis apresentadas para alegar fraude patrimonial, embora relacionadas à controvérsia, eram públicas, anteriores à […]
Moraes será relator de ação do PSOL contra suspensão do aumento do IOF
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a redistribuição de ação, proposta pelo PSOL, que discute decreto legislativo que barrou aumento do IOF ao ministro Alexandre de Moraes. A medida atende a sugestão do ministro Gilmar Mendes, que identificou conexão entre a nova ação e a ADin 7.827, também em trâmite no Supremo sob […]
Promotor chama advogada de “rata” em sessão do Tribunal do Júri
Durante sessão do Tribunal do Júri em Taguatinga/TO, o promotor de Justiça Breno Simonassi chamou a advogada Pâmella Abel de “rata” enquanto realizava sustentação oral. No vídeo divulgado nas redes sociais pela advogada, é possível ouvir as ofensas proferidas pelo membro do Ministério Público, que chamou a defesa de “sorrateira”, “ardilosa” e “covarde”, além de […]
Juiz valida consignado e condena autora e advogado por má-fé
O juiz de Direito Jorge Di Ciero Miranda, da 35ª Vara Cível de Fortaleza/CE, julgou improcedente ação que buscava a anulação de contrato de empréstimo consignado. Embora a autora alegasse desconhecer a contratação, o magistrado reconheceu a regularidade do negócio jurídico com base em prova documental. Diante desse contexto, considerou configurada a litigância de má-fé […]
Marçal faz desafio valendo US$ 1 mi, advogado cobra e Justiça nega
O influenciador Pablo Marçal não terá que pagar US$ 1 milhão ao advogado César Crisóstomo, que acionou a Justiça após não receber o valor prometido em um desafio feito pelo empresário em programa de rádio. A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, considerou que a declaração foi feita […]
Empregada gestante terá indenização substitutiva após falência de empresa
A juíza de Direito Thereza Christina Nahas, da 2ª vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, garantiu à trabalhadora gestante o direito à indenização substitutiva pelo período de estabilidade, mesmo após a decretação de falência da empresa onde atuava. A magistrada reforçou que os riscos do negócio não podem ser transferidos ao empregado e afastou […]