A comissão organizadora do Exame de Ordem Unificado, em nota técnica, defendeu a legalidade da cobrança da “exceção de pré-executividade” como peça processual na segunda fase de Direito do Trabalho do 43º Exame. A banca destacou que a peça está expressamente prevista no edital e é respaldada por jurisprudência consolidada do TST, afastando os questionamentos […]
Categoria: Notícias
Defesa de Bolsonaro pede ao STF anulação da delação de Mauro Cid
A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro formalizou, nesta segunda-feira, 16, uma solicitação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, para que seja declarada a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado com o ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid. Segundo os advogados, Cid teria prestado informações falsas durante o interrogatório realizado na semana anterior, […]
TST: Motorista obrigado a pernoitar em baú de caminhão será indenizado
A 1ª turma do TST negou provimento ao recurso interposto por indústria, sediada em Viana/ES, mantendo a determinação de indenizar motorista que era obrigado a pernoitar na cabine do caminhão, juntamente com as mercadorias transportadas. O colegiado fundamentou sua decisão na constatação de que os fatos narrados no processo configuram uma ofensa à dignidade do […]
Sancionada lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República, sancionou a lei 15.150/25, que altera a lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, 17. A nova lei inclui o […]
Humoristas responderão por injúria racial; quais os limites do humor?
A Justiça paulista rejeitou pedido de habeas corpus e manteve ação penal contra os humoristas Guilherme Teixeira Lima e Vinicius Teixeira Lima, denunciados por crimes de injúria racial e indução à discriminação. Decisão é da desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, do TJ/SP. Os irmãos realizaram a “live da ofensa”, transmitida em outubro de 2024. De […]
Juíza mantém negativação de mulher que alegou desconhecer dívida
Consumidora que alegou desconhecer dívida com instituição de pagamento terá negativação em cadastro de inadimplentes mantida. Na decisão, a juíza de Direito Fabiana Cerqueira Ataide, da 10ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, se baseou na ausência de provas que demonstrassem a inexistência do débito. A consumidora alegou ter sido surpreendida com a […]
Professor receberá diferença salarial por redução de jornada após licença
Um docente do ensino superior, residente em Curitiba/PR, obteve decisão favorável no que tange ao recebimento das diferenças salariais, acrescidas dos devidos reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Tal direito decorre da diminuição de sua carga horária, implementada após o término de sua licença para a realização de doutorado. Inicialmente, o juízo da 8ª vara […]
OAB aprova inclusão de ex-juiz Bretas em cadastro de violadores de prerrogativas
O conselho pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz Federal Marcelo Bretas no registro nacional de violações de prerrogativas da advocacia. Durante a sessão desta segunda-feira, 16, o presidente da entidade, Beto Simonetti, destacou que a decisão “é um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam […]
Pai de criança que atirou na mãe cometeu crime? Advogadas explicam
A tragédia ocorrida em Rio Verde de Mato Grosso/MS na última sexta-feira, 13 – em que uma criança de dois anos disparou acidentalmente contra a mãe – abriu discussão sobre a extensão da responsabilidade jurídica atribuída ao proprietário da arma. No caso, a arma pertencia ao próprio pai, marido da vítima. Embora tenha registro de arma de fogo, o […]