Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em consideração que havia acórdãos de diferentes turmas do STJ entendendo que a condenação ao pagamento de honorários, nessa hipótese específica, seria cabível. Os honorários são pagos pela parte derrotada no processo aos advogados da parte vencedora e, em regra, correspondem a uma porcentagem […]
Categoria: Notícias
TRT-3 determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
A ação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o crédito executado não foi totalmente satisfeito. Consta do processo que foram tomadas diversas medidas para a quitação da dívida, todas sem sucesso. Uma das empresas devedoras estava em recuperação judicial, posteriormente transformada em falência. No entanto, segundo o desembargador-relator, André Schmidt de Brito, os sócios da […]
Para advocacia, combate à litigância predatória confunde presa e predador
Para a advocacia brasileira, as ações tomadas pelos magistrados para combater o fenômeno da litigância probatória, embora aplicáveis a casos específicos, já estão afetando negativamente toda a classe, a ponto de surgir o questionamento sobre quem é o verdadeiro predador. O tema foi levantado na última terça-feira (3/10), em audiência pública promovida pelo Superior Tribunal […]
STF lança serviço com resumo dos julgamentos do Plenário
“Informação à Sociedade” visa reunir de forma didática os temas em debate na Suprema Corte. O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta aos usuários um novo serviço, inaugurado na semana passada a partir da primeira sessão jurisdicional presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se do “Informação à Sociedade”, que traz um resumo didático […]
CNJ investigará desembargador que disse que “gravidez não é doença”
Corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão determinou a abertura de reclamação disciplinar. Corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do TRT da 8ª região, que disse que “gravidez não é doença” ao negar o pedido de adiamento […]
Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos […]
Juiz reconhece venda casada de seguro prestamista para abrir conta
A decisão também determinou que a devolução ao consumidor dos valores cobrados Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, da 1ª vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF, reconheceu a prática de venda casada e, portanto, a abusividade da contratação obrigatória de seguro prestamista para abertura de crédito em conta corrente. […]
Ministério do Trabalho defende na Câmara garantias mínimas para motoristas e entregadores de aplicativos
Um grupo de trabalho do governo federal e uma subcomissão da Câmara discutem a regulamentação dessa atividade O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, defendeu nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados que os trabalhadores de aplicativo tenham a garantia de receber pelo menos um salário mínimo. Ele participou de audiência pública da […]
4ª Turma do TRT-4 nega vínculo de emprego entre psicóloga e clínica geriátrica
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o vínculo de emprego pretendido por uma psicóloga junto a uma clínica geriátrica. A decisão unânime confirmou a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A psicóloga trabalhou na clínica entre abril de 2020 […]