Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminhão durante manuseio de carga e teve a perna fraturada e amputada […]
Categoria: Notícias
DECISÃO: Universidade não pode impedir matrícula de aluno com pendência financeira em outra instituição de ensino
Uma estudante aprovada em processo seletivo buscou a justiça já que não conseguiu efetuar a matrícula por ter pendência financeira em outra instituição de ensino superior. Após sentença favorável a ela, determinando a realização da matrícula no curso de Medicina, o Centro Universitário Uninovafapi recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator, […]
Empresa indenizará por revista em pertences sem presença de empregados
De acordo com os autos, a gerente possuía cópia de todos os armários dos empregados, realizando buscas sem o acompanhamento ou autorização dos funcionários. TRT da 21ª região condenou uma empresa de produtos farmacêuticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais […]
Estudante excluída por heteroidentificação consegue matrícula na UFMG
Magistrado concluiu que “o procedimento de heteroclassificação étnico-racial adotado pela banca examinadora não garante ao candidato o acesso à ampla defesa e ao contraditório”. Estudante aprovada na UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais como beneficiária de cotas raciais e excluída pela comissão de heteroidentificação poderá se matricular no curso de odontologia. Em caráter liminar, […]
TJ/MA absolve empresário por não recolher ICMS em transporte de carga
Para colegiado, combustível adquirido para caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade. A 3ª câmara Criminal do TJ/MA, por unanimidade, reformou sentença que havia condenado um empresário do setor de transporte rodoviário de cargas por não ter recolhido mais de […]
Plano deve internar bebê com bronquiolite mesmo em período de carência
Internação havia sido negada pelo plano de saúde. Sul America Saúde deve internar bebê de dois meses que precisou de hospitalização com urgência, mas teve o pedido negado devido ao curso do período de carência. Decisão é do juiz de Direito Ailton Soares Pereira Lima, da 8ª vara Cível de Recife/PE. O caso envolve bebê […]
União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos […]
DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação. De acordo com […]
DECISÃO: Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a autora não comprovou o exercício da atividade, uma vez que não consta nos autos documento capaz de […]