Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação colocam o Brasil como a terceira nação do mundo nesse quesito), é difícil pensar que alguém brinque com o seu bem semovente ou o leve para passear. Foi essa caracterização […]
Categoria: Notícias
Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 774 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum […]
Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, que corre em segredo de justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e afastar a incidência do Estatuto da Criança e […]
Desembargador derruba liminar e volta a decretar falência da Livraria Cultura
Por considerar que as obrigações impostas no plano de recuperação judicial não foram cumpridas, o desembargador J.B. Franco de Godoi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), derrubou liminar concedida à Livraria Cultura e voltou a decretar a falência da empresa. A livraria teve sua falência decretada no dia 9 de fevereiro pelo juiz […]
Para o TJPE Dano Moral é Presumido em Falha na Prestação do Serviço
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência do débito ante a falha na prestação do serviço e não reconheceu a incidência de dano moral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso das autoras fixando 1 mil reais para cada a título de indenização. Entenda o Caso A autora, […]
STJ: Credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário
3ª turma negou pedido de legitimidade ativa de credor para requerer habilitação do seu crédito em inventário. Credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que o credor deve buscar as vias ordinárias para discussão do crédito. No caso, […]
STF retoma hoje julgamento que pode impactar demissão sem justa causa
Ministros analisam validade de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT. Julgamento se arrasta há 26 anos. STF retomou nesta sexta-feira, 19, julgamento de importante questão trabalhista: os ministros analisam a validade do decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da […]
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes […]
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor
Trabalhador que tem salário menor que o do colega de mesmo setor, mas não desempenha a mesma atividade, não tem direito a equiparação salarial. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (RS) ao manter o entendimento da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, Patricia Zeilmann Costa, que proferiu […]