Nesta quarta-feira, 11, durante a sessão plenária em que o STF analisa a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, ministro Flávio Dino fez intervenção crítica sobre os limites da liberdade de expressão, utilizando como argumento a resposta gerada por uma inteligência artificial da própria empresa Meta (controladora de Facebook, Instagram e […]
Categoria: Notícias
STJ: Imóvel do espólio habitado por herdeiros é impenhorável
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio, ocupado por herdeiros do falecido, é protegido pela impenhorabilidade prevista na lei do bem de família. Com isso, determinou o cancelamento do arresto judicial do bem, afastando a penhora para garantir dívida contraída pelo autor da herança. O colegiado […]
Ministra Daniela critica recursos de planos de saúde em temas pacificados no STJ
Durante sessão no STJ, a ministra Daniela Teixeira fez contundente desabafo sobre o uso excessivo de recursos por operadoras de planos de saúde em ações que versam sobre matérias já pacificadas na Corte. Segundo a ministra, são reiteradas as tentativas de rediscutir teses jurídicas amplamente consolidadas, o que tem provocado sérios prejuízos à celeridade e […]
STJ permite reexame necessário em decisões anteriores à nova LIA
Nesta quarta-feira, 11, por unanimidade, a 1ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.284), que a vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção proferidas antes da vigência da lei de improbidade administrativa (14.230/21). A Corte fixou a seguinte tese: “A vedação ao reexame […]
Hospital indenizará auxiliar por câmeras instaladas em vestiário feminino
A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou hospital a indenizar auxiliar de higienização em R$ 13 mil por danos morais, devido à instalação de câmeras de vigilância em áreas de troca de roupas no vestiário feminino. O colegiado entendeu que a conduta foi abusiva e violou o direito à intimidade das trabalhadoras. O […]
Juiz valida justa causa de motorista que foi trabalhar embriagado
O juiz do Trabalho João Batista Cruz de Almeida, da 1ª vara de Taguatinga/DF, validou a demissão por justa causa de um motorista de coleta de lixo domiciliar que compareceu ao trabalho embriagado. Magistrado considerou verídica a versão da empresa, diante da ausência do trabalhador e dos documentos assinados por ele. O caso O motorista […]
Servidora terá de devolver salários recebidos sem ter trabalhado
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou uma servidora pública de Campinas a ressarcir os prejuízos causados ao erário após permanecer cerca de três anos sem exercer suas funções, recebendo vencimentos integrais durante esse período. Conforme os autos, a ré, que apresentava problemas ortopédicos, solicitou readaptação profissional em 2009. Com base em uma […]
Concurso: STF mantém reprovação de candidato investigado por importunação sexual
Por unanimidade, a 1ª turma do STF confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo na etapa de investigação social, em razão de ele estar sendo processado pelo crime de importunação sexual. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.497.405, na sessão virtual encerrada […]
TST valida jornada reduzida de bancária que tem filho autista
A 3ª turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a possibilidade de reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem que houvesse diminuição de seu salário, com o intuito de cuidar de seu filho que apresenta TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi fundamentada em normas […]