Os principais pontos levantados pelas alterações na lei 14.230/221 (LIA) e os avanços que representam. Em outubro de 2021 foi publicada a lei 14.230/21 que altera profundamente a lei 8.429/92 ou LIA – Lei de Improbidade Administrativa, que determina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de atos graves de violação à moralidade administrativa. […]
Arquivos: Artigos
Responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada – Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett
A sociedade limitada trata-se da modalidade mais difundida justamente pela limitação da responsabilidade dos sócios. Entretanto, existem situações que merecem destaque, pois trazem para os sócios a possibilidade de responder por obrigações da sociedade com seus patrimônios pessoais. A sociedade limitada, representa hoje mais de 95% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais1. Um dos […]
A mudança de estabelecimento de membro da CIPA a pedido do colaborador: há, necessariamente, perda de mandato e da estabilidade? – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
A perda do mandato e a estabilidade provisória ao membro da CIPA, diante do pedido de transferência de estabelecimento feita pelo próprio colaborador. Introdução Outro dia, fomos consultados por uma de nossas clientes acerca da seguinte situação: o (a) membro(a) da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, que tenha pedido transferência de […]
Iniciativa cria projeto piloto para facilitar acesso a benefícios de salário-maternidade e pensão por morte – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
Projeto fruto da parceria entre o INSS e a Associação dos Cartórios de Registro Civil tende a criar acesso facilitado aos benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente em cartórios. Todos aqueles que já precisaram dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS -, sabem das inúmeras dificuldades e burocracias enfrentadas […]
Marcas imitativas: concorrência desleal ou mera coincidência? – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Ana Carolina Spina De Campos Ribeiro
Uma breve leitura da linha tênue entre concorrência desleal e a mera coincidência. 1. INTRODUÇÃO: MARCAS IMITATIVAS A lei de Propriedade Industrial (“LPI”), regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e define marca, segundo o artigo 1221, como o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços. Diante disso, o […]
As alterações promovidas pela resolução CVM 44/21 – Rafael Sasse Lobato e Túlio Foganholi Oliveira
O impacto das modificações promovidas pela resolução CVM 44, sobretudo, na divulgação de informações a respeito da negociação de valores mobiliários das companhias de capital aberto. Em 23 de agosto de 2021 foi publicada a Resolução CVM 44, que substitui a Instrução CVM 358/02, dispondo sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, […]
Vínculo de emprego entre operador e controlador de dados e a responsabilidade no âmbito da LGPD – João Paulo Gregório e Midiã Cristina Procópio
O presente artigo tem como finalidade verificar se há possibilidade de vínculo de emprego entre operador e controlador de dados e a responsabilidade solidária à luz do inciso I, artigo 42 da LGPD. Vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive […]
Ação rescisória trabalhista e seus efeitos: devolução de verbas de natureza alimentar – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
A ação rescisória na esfera trabalhista, e a devolução de valores então recebidos pelo trabalhador é tema de conflito entre os entendimentos do TST e do STF. Introdução Dentre os efeitos da ação rescisória, está como o principal a desconstituição do título executivo judicial, de modo a retornar ao status quo ante, quando verificados alguns […]
Processo de oposição ao registro de marca perante o INPI – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Ana Carolina Spina De Campos Ribeiro
Uma breve elucidação acerca do que se trata o processo de oposição de uma marca e as possibilidades diante desse cenário. 1. INTRODUÇÃO: PUBLICAÇÃO DO PEDIDO A partir da necessidade de realizar o pedido de registro de marca em território nacional, é necessário seguir alguns passos. Esses passos são basicamente: a busca prévia, o pedido […]