A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 778 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro destaque, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que é prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados […]
Categoria: Notícias
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional […]
Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de indenização a youtuber que teve suspensa as funcionalidades de veiculação e de monetização do seu canal na plataforma. Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré […]
Incorporadora é condenada por parcela isolada em contrato de venda de imóvel
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04, a juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou a revisão de um acordo de venda de imóvel ao qual […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade administrativa
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. O Ministério […]
Banco Central publica normativo que deve gerar crescimento do Seguro de Crédito
Resolução BCB nº 324 atende pleito da Susep e do setor de seguros Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB Nº 324, de 14 de junho de 2023, que altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016. A Circular estabelece os procedimentos […]
Susep participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre taxonomia verde
O tema foi debatido sob a ótica de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias Rio de janeiro, 16 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio do seu Coordenador-Geral de Regulação Prudencial, César Neves, participou de audiência sobre taxonomia verde realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. As […]
Susep participa de Conversa com o Judiciário sobre regulação da atividade seguradora e mercado ilegal
Debate foi realizado em 16 de junho, em Belo Horizonte (MG) Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio do Diretor Carlos Queiroz, participou de Conversa com o Judiciário sobre a regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal da proteção veicular. O encontro, promovido pelo Instituto Justiça […]
TJRN – Homem condenado por homicídio após dirigir sob efeito de álcool tem condenação mantida em 2º grau
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou apelo e manteve a sentença prolatada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim que, com base na decisão do Conselho Popular, condenou um homem a uma pena final de sete anos, dois meses e cinco […]