A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou habeas corpus impetrado em favor de um homem […]
Categoria: Notícias
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para […]
TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma suposta liberação de valores por meio de alvará, […]
Afastado vínculo de emprego entre associação de recuperação de dependentes químicos e assistido que cuidava da horta
A Justiça do Trabalho negou reconhecimento de vínculo empregatício entre uma associação de recuperação de dependentes químicos e um assistido que cuidava da horta da entidade. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, reconhecendo que as atividades desenvolvidas […]
Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais
Se virar lei, medida valerá para profissionais que tiveram direito reconhecido pela Justiça O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na […]
Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública
Entre as medidas previstas estão a antecipação de feriados e banco de horas, a concessão de férias coletivas e a suspensão de recolhimentos do FGTS Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada […]
Decisões garantem redução de horário para mães de crianças autistas
Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro […]
“Mundo está chato”, diz advogado advertido por machismo em audiência
Magistrada registrou desrespeito e agressividade verbal e gestual por parte do advogado contra ela e contra a advogada da parte contrária, e pontuou que aqueles comportamentos não seriam tolerados. O comportamento de um advogado durante audiência trabalhista chamou a atenção da juíza do Trabalho Jeovana Cunha de Faria, da 4ª vara de Goiânia/GO, motivando-a a […]
STF invalida lei estadual que autoriza porte de arma a procuradores
O Supremo concluiu que é competência privativa da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico O STF invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da procuradoria-Geral daqueles estados. O plenário julgou procedente o pedido formulado pelo PGR, Augusto Aras, […]