Supremo destacou a necessidade de estimativa de impacto orçamentário para alterações fiscais, que a lei não atendeu. O STF declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 do Estado de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos sem apresentar estudo de impacto orçamentário. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Alexandre […]
Categoria: Notícias
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência. A nova lei restringe a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição […]
Ata notarial não basta para comprovar filiação partidária, decide TSE
O plenário do TSE decidiu que a ata notarial, mesmo tendo fé pública, não pode ser usada sozinha como prova de filiação partidária no registro de candidatura. Para os ministros, a comprovação deve ser feita com base nos registros oficiais da Justiça Eleitoral, e não em documentos particulares. A ação O colegiado analisou a regularidade […]
Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória. “Constatada […]
Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ
A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa data que não especificarem o valor da causa nos metadados serão recusados e devolvidos […]
STJ define que ação de “gabinete informal” de Janja tramitará no DF
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, decidiu que a Justiça Federal do Distrito Federal deve julgar ação popular movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter contra supostos gastos públicos com a manutenção de um “gabinete informal” da primeira-dama a Janja, no Palácio do Planalto. A decisão foi proferida em conflito de competência instaurado entre […]
Moraes é alvo de ação nos EUA por ordem contra Allan dos Santos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é alvo de uma ação na Justiça dos Estados Unidos, movida pela empresa Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble, sob a alegação de violação da soberania americana. O processo tramita em um dos distritos do Tribunal Federal na Flórida e contesta a ordem do ministro para […]
STF e STJ lançam painel para otimizar e agilizar remessa de recursos
O STF e o STJ anunciaram a criação de um painel de dados de remessa de recursos, ferramenta que possibilita o compartilhamento de informações para reduzir a litigiosidade e a atuação repetitiva nos tribunais. A iniciativa decorre do Acordo de Cooperação 5/21, firmado entre as duas Cortes. Com o novo painel, servidores do STF podem […]
Juíza valida justa causa de auxiliar que ficou nu no trabalho
Juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da 6ª vara de Fortaleza/CE, manteve demissão por justa causa de trabalhador que se despiu completamente durante revista pessoal de rotina em uma distribuidora de alimentos. Magistrada considerou que o comportamento do empregado representou “incontinência de conduta”, violando padrões éticos e comprometendo a harmonia do ambiente de trabalho. […]