A principal alegação é que a segurança pública, por ser dever do Estado e direito de todos, deve ser custeada por impostos, e não por taxas. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Piauí que instituiu taxas voltadas ao custeio de serviços de segurança pública. A Ação Direta […]
Categoria: Notícias
Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal
A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência. 22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um […]
STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras
Para o Plenário, a norma invadiu a competência normativa privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado de Goiás que criavam obrigações a empresas seguradoras. Na sessão virtual encerrada em 26/11, o Plenário julgou procedente a Ação Direta […]
Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro
A NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos terá que pagar indenização por danos morais coletivos por veicular propaganda enganosa sobre renegociação de contrato de financiamento. Os consumidores que foram lesados deverão ser ressarcidos pelos prejuízos materiais. A decisão é da 8ª Turma Cível do TJDFT, que observou que a mensagem transmitida pela empresa despertava falsa […]
DF é condenado a indenizar família de adolescente morta por falha médica
O Distrito Federal terá que indenizar, por danos morais, a família de uma adolescente de 15 anos, que morreu após ser atendida no Hospital Regional de Ceilândia, em 2019. Os pais da garota receberão, ainda, pensão por morte. A decisão é do juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF […]
STJ vai julgar uso da teoria da perda de uma chance em briga de herdeiros da Sadia
O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de analisar se o extravio de dois livros com informações societárias da Sadia, referentes a período entre 1949 e 1969, prejudicou duas mulheres que se dizem preteridas em relação a outros seis herdeiros de Attilio Fontana, fundador da empresa de alimentos e morto em 1989. O tema […]
Justiça antecipa colação de grau de estudante aprovada em concurso
Colegiado aplicou a lei 14.040/20 e a portaria MEC 383/20. A 5ª turma do TRF da 1 ª região determinou colação de grau antecipada para estudante de medicina que havia sido aprovada em concurso para médica das forças armadas. O colegiado entendeu pela aplicação da lei 14.040/20 e a portaria MEC 383/20,que autorizam tal atitude […]
Latam não indenizará passageiros por alteração em voo
Viajantes foram realocados em voo e pleiteavam indenização devido à alteração de aeroporto, que gerou transtornos. Passageiros que tiveram voo cancelado e foram realocados em outro, não serão indenizados por companhia aérea. Assim decidiu a 5ª turma recursal do TJ/BA, ao considerar a situação excepcional de pandemia. Os autores afirmam que adquiriram passagens de Porto […]
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. Dessa forma, […]